12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085379-71.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: ANGELA MARIA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH (OAB SC031157) DESPACHO/DECISÃO 1. ANGELA MARIA DA SILVA ROCHA apresentou pedido incidental de impenhorabilidade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA aduzindo que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de salário, poupança e aluguel destinado à pensão alimentícia de sua filha" (e.77).

Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (e.82). É o relatório. 2. A parte executada sustenta que, "dos valores bloqueados, o montante de R$2.914,73, refere-se a conta poupança conforme referência 'CP', já do valor de R$3.756,25, conforme contracheque anexo, o montante de R$2.576,35 (conforme extrato bancário em 06/08/2025) IRIO ARMANDO FONTANA, refere-se ao salário da Executada, verba esta impenhorável nos termos da Lei.

O valor remanescente, refere-se ao valor que do aluguel de um imóvel de propriedades sua e de seu ex-cônjuge, que é destinada a manutenção de sua filha que está grávida".

O art. 833 do CPC estabelece hipóteses de impenhorabilidade, entre elas, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (inciso IV) e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X).

Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp nº 1.582.475/MG, j. 03/10/2018).

No caso concreto, a executada apresentou contracheque demonstrando salário líquido de R$ 2.576,35, e alegou que o restante dos valores bloqueados seria composto por: - R$ 2.914,73: conta poupança; e - R$ 1.180,00: aluguel de imóvel, supostamente destinado à pensão alimentícia da filha.

Entretanto, tais verbas não são automaticamente impenhoráveis.

A jurisprudência exige comprovação inequívoca da origem e da destinação dos valores, especialmente quando não depositados em caderneta de poupança.

O extrato bancário juntado no evento 77.7 não comprova que se trata de conta poupança.

Ao contrário, revela movimentações típicas de conta corrente, como pagamentos, transferências e débitos diversos, o que afasta a presunção de reserva patrimonial destinada à subsistência.

Quanto ao valor oriundo de aluguel, este não se enquadra nas hipóteses do art. 833, IV ou X, do CPC e não possui natureza alimentar presumida.

A alegação de que se trata de pensão alimentícia informal, oriunda de acordo verbal de divórcio, não foi acompanhada de qualquer prova documental idônea, como contrato, recibo ou decisão judicial.

O ônus da prova é da parte executada e não foi cumprido (CPC, art. 373, II).

A jurisprudência do STJ (Tema 1235) reafirma que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é de ordem pública, devendo ser alegada tempestivamente e comprovada inequivocamente pelo executado, sob pena de preclusão.

Tema 1235 do STJ: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Portanto, pelas razões acima expostas, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. É a decisão. 3.

Portanto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada. 4. INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.

Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
05/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/08/2025 17:05

Determinada a intimação
25/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:29

Juntada de Petição
15/08/2025 15:02

Expedição de ofício - 1 carta
15/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077538948. Valor transferido: R$ 6.670,98
15/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077538930. Valor transferido: R$ 107,70
14/08/2025 19:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
14/08/2025 19:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANGELA MARIA DA SILVA ROCHA)
14/08/2025 19:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADALIR PECOS BORSATTI)
14/08/2025 19:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ASSOCIAO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DO SAPE)
13/08/2025 16:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
13/08/2025 16:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
01/08/2025 15:52

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
06/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/05/2025 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
14/04/2025 14:59

Expedição de ofício - 1 carta
31/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/01/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/01/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/01/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 21:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/12/2024 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
23/12/2024 07:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/12/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/12/2024 13:10

Expedição de ofício - 2 cartas
09/12/2024 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO VIDAL DE MEDEIROS & CIA LTDA - EXCLUÍDA
04/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 16:10

Determinada a citação
23/02/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/01/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/12/2023 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2023 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 16:35

Juntada de Petição
27/11/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
27/11/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
27/11/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 14:55

Expedição de ofício - 4 cartas
14/11/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIAO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DO SAPE. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO VIDAL DE MEDEIROS & CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURANI ACELIO MIRANDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/11/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA DA SILVA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/10/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:05

Decisão interlocutória
20/09/2023 12:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
12/05/2023 12:20

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:46

Determinada a intimação
20/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:34

Juntada de Petição
09/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/01/2022 18:27

Relatório de pesquisa de endereço
21/01/2022 18:26

Juntada de Certidão
24/12/2021 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/12/2021 15:00

Relatório de pesquisa de endereço
14/12/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 14:42

Decisão interlocutória
14/12/2021 11:17

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2021 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
30/11/2021 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2021 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2021 21:31

Expedição de ofício - 1 carta
16/11/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2021 14:12

Determinada a citação
11/11/2021 14:32

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098159-96.2025.8.24.0930

Conceicao Maria de Jesus Santos

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ronaldo Gois Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5025356-90.2025.8.24.0033

Gustavo Henrique Reis Fagundes Pereira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Carinny Keiko Caetano Okasaki

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5002448-28.2025.8.24.0166

Municipio de Forquilhinha/Sc

Greice Kelly da Silva Scheffer

Advogado: Ademir Mariot da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 5042654-80.2025.8.24.0038

Verde - Administracao e Logistica Ambien...

Mr Bebidas LTDA

Advogado: William Holz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5123788-72.2025.8.24.0930

Luiz Antonio Bette

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Airton Vanderlan Gerard da Luz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/09/2025 12:39

Exibir Processo