TJSC - 5025356-90.2025.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025356-90.2025.8.24.0033/SC AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE REIS FAGUNDES PEREIRAADVOGADO(A): CARINNY KEIKO CAETANO OKASAKI PEREIRA (OAB SC057467) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que estão preenchidos os requisitos da Lei n.º 12.153/09, especialmente que a causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), já que foi conferida à causa o valor de R$ 33.101,48 (trinta e três mil, cento e um reais e quarenta e oito centavos), mantenho o processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/09). II - Deixo de designar audiência conciliatória neste momento, em razão da matéria estritamente de direito, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual, em especial por parte do Ente Público demandado, o Estado de Santa Catarina, em razão da possibilidade de conciliar, conferida pela Lei n.º 18.302/2021 (Prodex).
III - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação e especificação detalhada das provas que pretende produzir (art. 7º da Lei n.º 12.153/09). Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado.
IV - Apresentada contestação, observe-se o direito à replica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir.
V - Na sequência, ao Ministério Público.
VI - Após, retornem os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/09/2025 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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