17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902179-31.2014.8.24.0038/SC EXECUTADO: FELISBERTO NEGHERBONADVOGADO(A): DANIELLA MARTINS BANDEIRA RODRIGUES (OAB SC052952) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, a parte executada peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Sustentou que os valores seriam provenientes de aposentadoria, empréstimo bancário e comissões de vendas, verbas supostamente indispensáveis à sua subsistência, inclusive em razão de problemas de saúde.

Juntou extratos bancários e documentos médicos.

Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, a parte executada não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar.

Os extratos apresentados referem-se apenas a conta no Banco Bradesco, na qual a executada recebe diversas transferências via PIX, de origens não especificadas.

Tais movimentações afastam a presunção de que os valores bloqueados seriam integralmente de natureza alimentar e destinados exclusivamente à sua subsistência.

Ademais, não consta nos documentos apresentados registro específico da constrição realizada via SISBAJUD, evidenciando a ausência de documentação completa.

Quanto às alegações de enfermidade, embora tenha sido juntado laudo médico e relatório datado de 2023, não há prova atual de despesas relacionadas ao tratamento, tampouco comprovação de que a constrição inviabilizaria a manutenção das necessidades básicas da parte executada.

Assim, diante da ausência de comprovação robusta quanto à origem alimentar dos valores bloqueados e da não demonstração de hipossuficiência, não incide, no caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

A respeito da matéria colhe-se da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARCELA DOS VALORES BLOQUEADOS.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES RETIDOS NAS CONTAS DOS AGRAVANTES.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTA EM COOPERATIVA DE CRÉDITO COM FINALIDADE DIVERSA DA FORMAÇÃO DE POUPANÇA.

APLICAÇÃO FINANCEIRA PASSÍVEL DE GRAVAME.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MONTANTE SEJA ORIGINÁRIO DE REMUNERAÇÃO OU APOSENTADORIA.

DECISUM MANTIDO.

A impenhorabilidade não é oponível a qualquer modalidade de aplicação financeira, mas apenas a aquelas que cumpram a mesma finalidade da caderneta de poupança.

Assim, tratando-se de investimento diverso, cabível a indisponibilidade do montante.

Não restando comprovado que os valores bloqueados em conta bancária são oriundos de remuneração ou aposentadoria, ônus que incumbia aos impugnantes, nos termos dos arts. 333, I, e 655-A, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em impenhorabilidade dessas quantias.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009811-82.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2017).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, rejeito as alegações, reconhecendo como válida a penhora realizada e determinando o prosseguimento regular da execução.

Intimem-se as partes.

Preclusa, fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor do Município.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
28/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076469284. Valor transferido: R$ 413,93
11/08/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076469292. Valor transferido: R$ 23,69
10/08/2025 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 18:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
07/08/2025 18:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FELISBERTO NEGHERBON)
07/08/2025 16:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/07/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:41

Decisão interlocutória
24/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:09

Juntada de Petição
02/07/2025 20:15

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
02/07/2025 20:15

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:19

Decisão - Determina Sisbajud
14/12/2024 05:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição
19/06/2024 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/02/2024 18:40

Determinada a intimação
15/02/2024 16:15

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 16:15

Juntada de Petição
09/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/09/2021 13:12

Juntada de Petição
05/08/2021 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2021 14:02

Determinada a intimação
20/04/2021 17:24

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2021 17:57

Juntada de Petição
17/05/2020 19:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/05/2020 01:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
24/03/2020 18:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2020 18:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de pagamento ou garantia da Execução, fica intimado o exequente para indicar bens passíveis à penhora, bem como para fornecer a matrícula atualizada do imóvel se objeto do fato gerador, ou ainda, inform
17/12/2019 15:14

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
17/12/2019 15:14

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
04/02/2018 01:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2017 devido à alteração da tabela de feriados
31/08/2016 13:08

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.
31/12/2015 09:34

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
31/12/2015 09:34

Juntada
24/12/2015 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR446334774TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Felisberto Negherbon Diligência : 24/12/2015
05/10/2015 14:08

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável
05/10/2015 14:08

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,
27/02/2014 01:04

Distribuído por sorteio(SAJ)
27/02/2014 01:04

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022556-31.2025.8.24.0020

Joselaine Costa Andriotti Casemiro

Janeide Machado da Costa

Advogado: Ederson Santos Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0803479-88.2012.8.24.0038

Municipio de Joinville

Roberto Becker

Advogado: Norberto Angelo Garbin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5016437-83.2024.8.24.0054

Jose Bueno dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/12/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5015506-37.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Winicius dos Santos Alves

Advogado: Gabrieli Fontana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/02/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5128207-38.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

43.470.086 Caio Ribeiro Rocca

Advogado: Raphael Taborda Hallgren

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 09:32

Exibir Processo