17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803479-88.2012.8.24.0038/SC EXECUTADO: ROBERTO BECKERADVOGADO(A): NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os documentos apresentados pelo executado, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pela qual recebe vencimento/salário/aposentadoria/pensão, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada. Expeça-se alvará em favor do executado.

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
05/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:21

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075775160. Valor transferido: R$ 1.486,22
05/08/2025 15:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
05/08/2025 15:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO BECKER FRUTARIA)
05/08/2025 15:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO BECKER)
05/08/2025 11:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:02

Juntada de Petição
08/07/2025 16:10

Juntada de Petição - ROBERTO BECKER (SC009978 - NORBERTO ANGELO GARBIN)
30/06/2025 07:24

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
30/06/2025 07:24

Decisão interlocutória
29/06/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO BECKER. Justiça gratuita: Não requerida.
29/06/2025 19:35

Juntado(a)
19/11/2024 06:41

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:32

Juntada de Petição
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/01/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
18/07/2023 21:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO BECKER FRUTARIA)
18/07/2023 08:39

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
12/07/2023 11:23

Juntada de Petição
23/06/2023 15:20

Despacho
06/03/2023 15:39

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:47

Juntada de Petição
15/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/11/2021 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
18/11/2021 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 18:34

Determinada a intimação
05/08/2021 16:34

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
17/05/2020 15:05

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
17/05/2020 02:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/03/2020 16:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2020 16:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante das consultas negativas aos sistemas Bacejud e Renajud, fica intimado o exequente do despacho retro, bem como para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.
25/03/2020 15:35

Pesquisa negativa RENAJUD
25/03/2020 15:28

Juntada
18/02/2020 16:58

Protocolado ordem do Bancejud
17/02/2020 13:29

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC DETERMINO o acionamento do sistema BACENJUD, para que que se torne indisponíveis ativos financeiros exi
10/12/2019 16:59

Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
10/12/2019 16:59

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
03/10/2018 17:55

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WJVE.18.10195505-4 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 03/10/2018 16:04
02/05/2018 14:34

Conclusos para decisão Bacenjud
02/05/2013 12:00

Conclusos para decisão Bacenjud
02/05/2013 12:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.13.55003805-4 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 23/04/2013 18:04
02/05/2013 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.13.55003805-4 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 23/04/2013 18:04
18/04/2013 10:05

Juntada
10/04/2013 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2013 12:00

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.
17/11/2012 03:21

Juntada
13/11/2012 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR086754045TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Roberto Becker Frutaria Epp Diligência : 13/11/2012
01/11/2012 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto
22/10/2012 12:00

Juntada de Petição
09/10/2012 08:08

Juntada
04/10/2012 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2012 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR086735562TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica -
04/10/2012 03:07

Juntada
03/10/2012 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR086735562TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Roberto Becker Frutaria Epp
17/09/2012 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto
11/09/2012 12:00

Juntada de documento
11/09/2012 12:00

Juntada de Petição
30/08/2012 08:28

Juntada
22/08/2012 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2012 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR086687439TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem
22/08/2012 02:54

Juntada
21/08/2012 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR086687439TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Roberto Becker Frutaria Epp
07/08/2012 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto
07/08/2012 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica
03/07/2012 12:00

Distribuído por sorteio(SAJ)
03/07/2012 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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