11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042353-52.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO MARTINSADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência ou que os rendimentos acostados aos autos não refletem a atual situação financeira da parte, indefiro o benefício.

Cumpra-se a decisão do evento 15.
25/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/08/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2024 18:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 11:26

Determinada a intimação
07/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL ANTONIO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006544-24.2011.8.24.0018

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Qgc Fabricacao e Manutencao Industrial L...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/04/2011 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5024347-94.2023.8.24.0023

Elenir Teresinha Pedroso Negrao

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5008801-89.2023.8.24.0090

Eduardo Back Medeiros

Estado de Santa Catarina

Advogado: Aldori Francisco Antunes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/01/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5028743-61.2025.8.24.0018

Mauricio Dal Agnol

Magda Costa Pedroso

Advogado: Erlita Ferraz Barboza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 06:37

Exibir Processo

Processo nº 5031321-74.2025.8.24.0930

Hemylli Mayara Gomes Gross

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Advogado: Gregory Pimentel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/03/2025 14:59

Exibir Processo