11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024347-94.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ELENIR TERESINHA PEDROSO NEGRAOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ELAINE TERESINHA DAL BO TORRICOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: DULCE MARIA LEHNENADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: DIRCEU AMARAL SCHEFFERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CLEUDES BRITOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CHRISTIANE PESSOAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CELSO DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CARMEN LUCIA DA SILVA MARCOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ANTONIA NUBIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ANGELA HENRIQUETA FACHIM OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ALDIVA DE FATIMA DA ROSA SURDIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: AGENOR BOZELLOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ADIRLEIA DE MORAIS ALVES JEREMIASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CELIA APARECIDA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante da concordância das partes, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pelo ente público (evento 23, CALC64).

Da litigância de má-fé A litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé.

Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança.

Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação.

Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis.

DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação.

Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data.

Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC, sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital.

Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida.

QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC.

Dispõe o referido artigo: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública.

A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução.

Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento.

O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente.

Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução.

Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando.

O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada.

Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo” (In MOLLICA, Rogério.

A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo.

Acesso em 09/05/2024).

Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236).

Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado.

Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação.

No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3.

Natureza jurídica.

Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular.

Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377).

Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359).

Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826).

Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica.

A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual.

Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma.

O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica.

Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material.

A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença.

Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa.

Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa.

Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma.

A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I).

Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval.

A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC.

E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535.

O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024, relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024, RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina, o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera.

O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida.

Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise.

Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. da justiça gratuita Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício.

Por fim, consigno que já houve requisição de pagamento do crédito exequendo, inclusive, com depósito nos autos do valor devido pelo executado, faltando apenas a habilitação dos herdeiros de CLEUDES BRITO, e, ato contínuo, a expedição do respectivo alvará (vide item 3 abaixo). 2.

DEFIRO o pedido de evento 107, PET1, tornando sem efeito os documentos que constam do Evento 106 entre INIC7 e OUT18, incluindo os mencionados arquivos, haja vista que estranhos ao presente feito. 3. Diante da notícia de falecimento da exequente CLEUDES BRITO, e tendo os sucessores apresentado os documentos necessários para sua habilitação (Evento 87 e Evento 106), defiro o pedido de sucessão processual para EDUARDO BRITO FILHO; FRANCIELI BITTENCOURT BRITO e DOUGLAS BITTENCOURT BRITO.

ANTE O EXPOSTO: a) Retifique-se o polo ativo da ação para que constem os sucessores indicados. b) Após, expeça-se alvará do valor restante depositado na subconta 3002344310 em favor dos sucessores de CLEUDES BRITO, observando os quinhões de cada um conforme informado na petição de evento 106, PET1.

Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para extinção.
14/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 03:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2025 15:41

Juntada de Petição
17/04/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
14/03/2025 05:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:14

Decisão interlocutória
12/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:22

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 57, 59, 58, 60, 61, 63, 62, 64, 65, 66, 68 e 67
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 45.478,44
16/11/2023 13:04

Expedição de Alvará
14/11/2023 14:50

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP
14/11/2023 12:47

Contadoria - Informação
03/11/2023 12:14

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
24/10/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/10/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50.826,96
13/10/2023 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
21/09/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32, 31, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 30, 37, 36, 35, 34, 40 e 39
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 40
05/09/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2023 18:34

Expedição de ofício
04/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7, 6, 9, 8, 10, 11, 13, 12, 15, 14, 17, 16 e 18
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
17/07/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Determinada a intimação
29/06/2023 12:24

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADIRLEIA DE MORAIS ALVES JEREMIAS. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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