12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001541-96.2024.8.24.0163/SC AUTOR: MARIA DAS DORES ESPINDOLAADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)RÉU: RNC CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS KUHN DE MELO (OAB SC050291) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como a corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.

Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição.

Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, § 1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelas partes com a inicial e a contestação (CPC, art. 434). 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/03/2025 11:00. Refer. Evento 7
18/03/2025 11:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAOLA STEIL MIRANDA FERNANDEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 15:10

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025 09:33

Juntada de Petição
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA
31/01/2025 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
31/01/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DAS DORES ESPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
31/01/2025 05:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CPVAUN01)
30/01/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:11

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 18/03/2025 11:00
15/01/2025 15:37

Remetido para Unidade de Apoio - (CPVAUN01 para ESTCEJ01)
13/01/2025 19:09

Despacho
20/12/2024 11:05

Juntada de Petição
23/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DAS DORES ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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