TJSC - 5064943-81.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

AUTO POSTO MINARDI LTDA - EPP

CNPJ: 04.523.792/0001-30

Advogados

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB: 063313/PR

CPF *27.***.*00-60

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB: 021415/PE

CPF *99.***.*98-91

PAULO SERGIO CAVALHEIRO

CPF *89.***.*52-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5064943-81.2024.8.24.0930/SC AUTOR: AUTO POSTO MINARDI LTDA - EPPADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB SP319936) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se anulatória de ato jurídico em que figuram as partes acima nominadas.

    A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

    Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

    Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

    RECURSO DA AUTORA.

    DIREITO INTERTEMPORAL.

    DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

    INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

    ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

    INACOLHIMENTO.

    COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

    EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

    HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

    AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

    SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

    REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

    Des.

    José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

    Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;    

  • 02/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:32

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 12:27

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 29/05/2025 18:37

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 07/04/2025 21:04

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 05/03/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/03/2025 19:43

    Determinada a intimação

  • 05/03/2025 18:08

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 27/11/2024 11:04

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/11/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 21/10/2024 14:02

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00

  • 08/10/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/10/2024 17:17

    Juntada de Petição

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/09/2024 11:15

    Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)

  • 04/09/2024 17:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/08/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2024 17:14

    Despacho

  • 02/07/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 14:53

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8239956, Subguia 4207968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.526,36

  • 01/07/2024 10:41

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8239956, Subguia 4207968

  • 01/07/2024 10:31

    Juntada - Guia Gerada - AUTO POSTO MINARDI LTDA - EPP - Guia 8239956 - R$ 6.526,36

  • 01/07/2024 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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