15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033354-42.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CERAMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LTDAADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.   ►EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
02/09/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033354-42.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CERAMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LTDAADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a documentação/informação faltante abaixo assinalada e destacada, em arquivos separados, devidamente categorizados, a fim de possibilitar a expedição de precatório: ( X ) íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos (se houver) ou titulo executivo extrajudicial; ( X ) na hipótese de incidência de Imposto de renda, informar os meses em RRA (se for o caso) e caso haja retenção de contribuição previdenciária informar o valor (em reais e centavos), bem como o destinatário previdenciário; ⚠ Advirta-se que decorrendo o prazo sem atendimento da providência, os autos serão devolvidos à unidade judiciária e somente retornarão a esta Divisão de Expedição de Precatórios com as informações completas, restabelecendo-se todos os prazos e ordem na cronologia.
30/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:37

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
01/08/2025 04:12

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:20

Determinada a intimação
11/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 12:51

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:20

Decisão interlocutória
09/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:34

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNSFP01)
29/04/2025 15:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ DIAT/SC - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:12

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 12/04/2023
29/04/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:12

Distribuído por dependência - Número: 03045563020188240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000901-27.2020.8.24.0004

Stefani Medeiros dos Santos

Solange de Menezes Pereira

Advogado: Carolina Ferreira de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/01/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0015343-90.2010.8.24.0018

Municipio de Chapeco-Sc

Brescia Propaganda LTDA

Advogado: Diego Santana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2018 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5116634-37.2024.8.24.0930

Andrea Oliveira de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/10/2024 23:08

Exibir Processo

Processo nº 5001120-84.2025.8.24.0062

Ravi Lucca Gois do Amaral

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/03/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0304593-23.2019.8.24.0023

Ires de Fatima Correa Wirth

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 13:35

Exibir Processo