TJSC - 5018979-72.2022.8.24.0045
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 10:51
Baixa Definitiva
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27/03/2024 10:51
Juntada - Extrato Subconta - 2302221497<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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26/03/2024 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 178,51
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21/03/2024 15:50
Expedição de Alvará
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20/03/2024 13:18
Juntada - Extrato Subconta - 2302221497<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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20/03/2024 13:17
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010043-92.2021.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 80, 81
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20/03/2024 13:17
Expedição de ofício
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20/03/2024 13:17
Transitado em Julgado
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15/03/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/03/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/03/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/03/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/03/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2024 16:23
Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
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14/03/2024 15:35
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/02/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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06/02/2024 15:42
Despacho
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06/02/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/02/2024 17:48
Conclusos para despacho
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01/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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19/12/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/12/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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17/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/10/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2023
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16/10/2023 00:00
Intimação
Execução de Pena de Multa Nº 5018979-72.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VIVIANA CASCO EDITAL Nº 310050212616 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VIVIANA CASCO, CPF: *13.***.*31-63, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do edital: 30 dias.
Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
14/10/2023 15:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2023
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14/10/2023 15:24
Expedição de Edital - intimação
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14/10/2023 15:23
Juntada de Certidão
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13/10/2023 20:06
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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12/10/2023 19:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
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09/10/2023 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
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09/10/2023 10:47
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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05/10/2023 19:23
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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05/10/2023 13:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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04/10/2023 16:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
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04/10/2023 11:09
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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03/10/2023 12:16
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/10/2023 11:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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12/09/2023 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
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11/09/2023 20:25
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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06/09/2023 19:37
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/09/2023 18:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
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22/08/2023 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022257105. Valor transferido: R$ 171,21
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17/08/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/08/2023 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/08/2023 13:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
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16/08/2023 19:48
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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16/08/2023 06:09
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
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16/08/2023 06:09
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIVIANA CASCO)
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16/08/2023 05:59
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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10/08/2023 12:20
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
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07/08/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:46
Despacho
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04/08/2023 13:38
Conclusos para despacho
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09/05/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/05/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/05/2023 13:39
Decisão interlocutória
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03/05/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/05/2023 18:27
Conclusos para decisão
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05/04/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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29/03/2023 11:38
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
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24/03/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/02/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2023
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16/02/2023 12:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2023
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16/02/2023 12:54
Expedição de Edital
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13/02/2023 17:57
Despacho
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13/02/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/02/2023 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 23:26
Juntada de Certidão
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10/02/2023 10:47
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/02/2023 16:05
Conclusos para despacho
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03/02/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/02/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/02/2023 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/02/2023 21:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2022 12:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2022 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
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04/11/2022 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA
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03/11/2022 16:52
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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03/11/2022 16:51
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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01/11/2022 18:55
Determinada a citação
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01/11/2022 12:26
Conclusos para decisão
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31/10/2022 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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