TJSC - 5007931-96.2023.8.24.0008

1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

GUILHERME PONTES FAGUNDES

CPF *16.***.*97-13

Advogados

NILSON INACIO KUFFEL

CPF *37.***.*60-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:15

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2025 06:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/07/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 06/07/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 18:08

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 06/05/2025 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038717556. Valor transferido: R$ 433,36

  • 09/04/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 09/04/2025 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 08/04/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2025 18:24

    Despacho

  • 05/04/2025 05:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 00:08

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 26/03/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 26/03/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/03/2025 13:49

    Decisão - Determina Penhora

  • 26/03/2025 05:59

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 20/01/2025 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038717548. Valor transferido: R$ 376,06

  • 12/11/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038717556. Valor transferido: R$ 169,41

  • 08/11/2024 17:23

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

  • 08/11/2024 17:23

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUILHERME PONTES FAGUNDES)

  • 08/11/2024 15:38

    Juntado(a)

  • 08/11/2024 12:09

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 07/11/2024 11:30

    Juntada de Petição - GUILHERME PONTES FAGUNDES (SC009612 - NILSON INÁCIO KUFFEL)

  • 06/11/2024 13:20

    Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

  • 06/11/2024 13:20

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 10/09/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:12

    Juntado(a)

  • 12/08/2024 16:46

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2024 03:18

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/07/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/07/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 13/05/2024 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/05/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 10/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 09/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/11/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Execução de Pena de Multa Nº 5007931-96.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GUILHERME PONTES FAGUNDES EDITAL Nº 310049930835 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA​​​ - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUILHERME PONTES FAGUNDES, CPF: *16.***.*97-13, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$20.783,21.

    Data do Cálculo: 22/03/2023.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 08/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2023

  • 08/10/2023 08:02

    Expedição de Edital - citação

  • 25/08/2023 09:43

    Juntado(a)

  • 09/08/2023 21:07

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 09/08/2023 18:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 03/08/2023 17:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

  • 03/08/2023 16:42

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 01/08/2023 08:01

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 31/07/2023 15:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 19/07/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA

  • 19/07/2023 09:21

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 13/04/2023 19:02

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 11:17

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

  • 22/03/2023 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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