05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005142-37.2025.8.24.0079/SC AUTOR: RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTIADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) DESPACHO/DECISÃO 1.

Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 2.

Cite-se, pois, a parte ré para, querendo, apresentar defesa legal no caso de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática), oportunidade em que deverá "fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 3.

Apresentada resposta, desde que com ela venham documentos, intimar-se-á a parte autora para se manifestar sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da dilação probatória. 4.

Decorrido o prazo, abrir-se-á vista dos autos ao Ministério Público.

Anoto que a ausência de documentos acompanhando a defesa tornam desnecessária a intimação para réplica, quando então deverá ser dado o impulso seguinte, como antes referido. 5.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que não há autorização legal para autocomposição pela Fazenda Pública neste caso, conforme art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 6.

Por fim, observo que as partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:21

Determinada a citação
01/09/2025 18:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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