29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024522-02.2024.8.24.0008/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 48
27/08/2025 20:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 18:52

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2025 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 10:37

Juntada de Petição
12/05/2025 13:24

Expedição de ofício - 1 carta
09/05/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:53

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
01/04/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 14:23

Juntada de Petição
30/01/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 11:40

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCEU GOULART. Justiça gratuita: Deferida.
12/11/2024 15:11

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
12/11/2024 15:11

Determinada a citação
01/10/2024 02:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 12:45

Decisão interlocutória
19/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU04CV01 para FNSURBA13)
19/08/2024 15:49

Alterado o assunto processual
19/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:04

Terminativa - Declarada incompetência
15/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCEU GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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