29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134562-98.2024.8.24.0930/SCRÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 27
27/08/2025 20:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 16:50

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2025 08:52

Decisão interlocutória
10/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 17:29

Juntada de Petição
28/05/2025 17:09

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 18:14

Juntada de Petição
19/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
09/12/2024 18:37

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
05/12/2024 17:06

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
05/12/2024 17:06

Determinada a citação
02/12/2024 14:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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