TJSC - 5023924-60.2021.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 17:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0
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11/12/2024 17:47
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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11/12/2024 14:07
Recebidos os autos do STJ
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01/07/2024 12:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5023924602021824003820240701124528
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29/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/06/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/06/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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11/06/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 09:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2024 09:45
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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10/06/2024 09:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2024 09:45
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/06/2024 13:04
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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07/06/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/05/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2024 13:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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15/05/2024 13:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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15/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/05/2024 19:40
Juntada de Petição
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14/05/2024 19:12
Juntada de Petição
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/04/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/04/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/04/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/04/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/04/2024 18:25
Recurso Especial não admitido
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05/04/2024 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/04/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/03/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/03/2024 16:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/03/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/02/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2024 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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31/01/2024 21:41
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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31/01/2024 21:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 10:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/01/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023924-60.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 141) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MARIA APARECIDA LIMA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA (OAB DF068615) ADVOGADO(A): THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA (OAB DF035855) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): KARLA REGINA STEFANI CARDOSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
12/01/2024 18:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 16:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
-
12/01/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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12/01/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/01/2024 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 09:00</b><br>Sequencial: 141
-
19/12/2023 13:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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18/12/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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28/11/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:26
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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28/11/2023 12:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2023 17:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/11/2023 13:24
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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07/11/2023 08:39
Juntada de Petição
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07/11/2023 08:39
Juntada de Petição
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06/11/2023 10:29
Retirado de pauta
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023924-60.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MARIA APARECIDA LIMA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA (OAB DF035855) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): KARLA REGINA STEFANI CARDOSO PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/10/2023 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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19/10/2023 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/10/2023 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 68
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17/10/2023 17:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0703 para GPUB0302)
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17/10/2023 17:41
Alterado o assunto processual
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17/10/2023 16:47
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0703 -> DCDP
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17/10/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 11:27
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703
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16/10/2023 11:26
Juntada de Certidão
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13/10/2023 13:14
Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP
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13/10/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA LIMA DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
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13/10/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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13/10/2023 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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