TJSC - 5023924-60.2021.8.24.0038
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Tubarao
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/03/2025 12:43 Baixa Definitiva 
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                                            25/03/2025 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            24/03/2025 18:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
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                                            15/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            05/03/2025 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/03/2025 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/02/2025 14:56 Determinado o Arquivamento 
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                                            24/02/2025 14:29 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2025 14:26 Transitado em Julgado 
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                                            12/02/2025 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            22/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            13/12/2024 16:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            13/12/2024 05:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência no Domicílio Eletrônico 
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                                            12/12/2024 12:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2024 12:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 17:47 Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50239246020218240038/TJSC 
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                                            13/10/2023 13:10 Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC 
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                                            13/10/2023 13:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA LIMA DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            13/10/2023 13:06 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO' 
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                                            05/10/2023 09:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            15/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            05/09/2023 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            05/09/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            04/09/2023 19:41 Juntada de Petição 
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                                            17/08/2023 11:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            13/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62 
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                                            03/08/2023 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/08/2023 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/08/2023 18:15 Julgado improcedente o pedido 
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                                            26/07/2023 18:27 Conclusos para julgamento 
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                                            24/06/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            07/06/2023 08:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            01/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55 
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                                            22/05/2023 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 17:55 Determinada a intimação 
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                                            18/05/2023 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2023 16:13 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            03/05/2023 14:52 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50573885820228240000/TJSC 
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                                            26/04/2023 15:38 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50573885820228240000/TJSC 
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                                            19/01/2023 17:44 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            05/01/2023 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            06/10/2022 13:53 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            06/10/2022 13:51 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50573885820228240000/TJSC 
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                                            05/10/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            13/09/2022 10:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            12/09/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 
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                                            02/09/2022 17:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2022 17:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2022 17:35 Suscitado Conflito de Competência 
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                                            26/07/2022 15:53 Conclusos para decisão 
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                                            26/07/2022 15:05 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TRO02CV01 para TROFP01) 
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                                            15/07/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34 
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                                            23/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            13/06/2022 14:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/06/2022 14:56 Despacho 
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                                            07/06/2022 16:10 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2022 01:26 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 
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                                            29/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            25/05/2022 11:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            25/05/2022 11:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            19/05/2022 15:05 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01CV01 para TRO02CV01) 
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                                            19/05/2022 13:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/05/2022 13:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/05/2022 13:17 Terminativa - Declarada incompetência 
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                                            17/03/2022 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            24/02/2022 10:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            24/02/2022 10:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            22/02/2022 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/02/2022 18:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            24/01/2022 14:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            25/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16 
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                                            15/12/2021 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/12/2021 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/12/2021 14:54 Despacho 
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                                            15/12/2021 07:48 Conclusos para decisão 
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                                            15/12/2021 07:48 Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 16/09/2021 20:58:34) 
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                                            16/09/2021 20:58 Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 05/07/2021 13:27:10) 
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                                            13/07/2021 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5 
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                                            02/07/2021 21:48 Juntada de Petição 
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                                            19/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            09/06/2021 16:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/06/2021 16:01 Determinada a intimação 
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                                            09/06/2021 14:10 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            01/06/2021 17:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA LIMA DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            01/06/2021 17:53 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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