14/05/2024 13:35

Baixa Definitiva
10/05/2024 18:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV
10/05/2024 18:25

Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE ZACCARON
10/05/2024 18:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC
10/05/2024 18:25

Custas Satisfeitas - Parte: CELIA MARIA MEZZOMO
10/05/2024 18:25

Custas Satisfeitas - Parte: NEIVA SCHONARDIE GATTERMANN
10/05/2024 18:25

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC - Guia 6329257 - R$ 0,00
07/05/2024 17:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE
06/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.876,50
06/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.876,50
06/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.876,50
30/04/2024 18:24

Expedição de Alvará
30/04/2024 18:24

Expedição de Alvará
30/04/2024 18:24

Expedição de Alvará
30/04/2024 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/04/2024 14:03

Juntada de Petição
29/04/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.869,24
29/04/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.869,24
29/04/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.869,24
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
10/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150 e 152
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152
27/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/12/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/12/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/12/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
14/12/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> SGE02CV
12/12/2023 17:51

Transitado em Julgado
12/12/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/11/2023 08:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129
10/11/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/11/2023 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/11/2023 20:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023 Data da sessão: 09/11/2023 09:00:00
23/10/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/11/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/11/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003641-89.2022.8.24.0067/SC (Pauta: 674) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BERNARDO BASEI ZANCHI PROCURADOR(A): AFONSO RIZZO BRASIL RECORRIDO: NEIVA SCHONARDIE GATTERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) RECORRIDO: MARLENE ZACCARON (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) RECORRIDO: CELIA MARIA MEZZOMO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) PERITO: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
20/10/2023 14:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
20/10/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/10/2023 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/11/2023 09:00 Sequencial: 674
18/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
18/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE ZACCARON. Justiça gratuita: Não requerida.
18/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA MARIA MEZZOMO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/09/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 110 e 109
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
01/09/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99 e 98
31/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 105. Guia: 6329257 Situação: Baixado.
31/08/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101
16/08/2023 13:08

Juntada de peças digitalizadas
10/08/2023 14:21

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:32

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/08/2023 18:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
19/07/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
05/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:19

Juntada de Petição
19/06/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 71, 78, 77 e 76
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
31/03/2023 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/03/2023 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/03/2023 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79
24/03/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/03/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:50

Despacho
03/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:53

Juntada de Petição
03/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/02/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/02/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
14/12/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2022 13:03:10)
14/12/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2022 13:03:10)
14/12/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2022 13:03:11)
14/12/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2022 13:03:11)
14/12/2022 13:03

Decisão interlocutória
09/11/2022 15:11

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 38
08/11/2022 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
07/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 32
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
05/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/07/2022 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2022 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/07/2022 21:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 24
13/07/2022 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/07/2022 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:06

Despacho
13/07/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 17:32

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 14
09/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
27/06/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:56

Decisão interlocutória
24/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2022 10:25

Juntada de Petição
23/06/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA MARIA MEZZOMO. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE ZACCARON. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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