01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000571-68.2023.8.24.0216/SCAUTOR: JOSE ARISTIDES DE MORAISADVOGADO(A): SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte requerida retifique o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do autor, para constar a exposição habitual e permanente do servidor a agentes biológicos, no período posterior a 19/07/2012, nos termos do laudo do evento 93, DOC1, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

Sem custas e honorários, conforme Lei 9.099/95.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado por qualquer das partes (art. 42, caput, da Lei n. 9.099/95), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

O recurso terá efeito devolutivo (art. 43, da Lei n. 9.099/95).

Cumpridas as formalidades acima, se for o caso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se, com as devidas anotações e baixa.
28/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
07/04/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
21/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:12

Determinada a intimação
04/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
11/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/12/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:29

Juntada de Petição
03/12/2024 15:24

Juntada de Petição
02/12/2024 12:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:27

Determinada a intimação
26/11/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CBS - SALA PRINCIPAL (IJ/JÚRI) - 26/11/2024 15:00. Refer. Evento 43
26/11/2024 13:51

Juntada de Petição
26/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/11/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:41

Juntada de Petição
01/11/2024 08:51

Juntada de Petição
31/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 034/2024-DF
23/10/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/10/2024 17:51

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
26/09/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CBS - SALA PRINCIPAL (IJ/JÚRI) - 26/11/2024 15:00
26/09/2024 17:14

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/08/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 15:28

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/08/2024 15:27

Conclusos para julgamento
02/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 16:59

Juntada de Petição
11/07/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 18:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001126-22.2022.8.24.0216/SC - ref. ao(s) evento(s): 35
06/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 18:14

Decisão interlocutória
03/06/2024 15:47

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
06/03/2024 15:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/11/2023 17:26

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:58

Determinada a citação
03/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 10:01

Determinada a intimação
30/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ARISTIDES DE MORAIS. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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