28/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/08/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5096355-30.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: VITOR RAMON PAGANIADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de produção antecipada de provas ajuizada por VITOR RAMON PAGANI em face de BANCO CREFISA S.A..

II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, definiu a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário:I - processar e julgar:[...]d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina.[...]§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil.

Tratando-se de ações deste jaez, a Corte catarinense assentou entendimento de que, se a causa de pedir versar exclusivamente sobre a negativa de fornecimento de documento, a competência deve ser atribuída ao juízo cível: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME:1.

Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Civil (suscitante) e Câmara de Direito Comercial (suscitada). 2.

Apelação cível em ação de produção antecipada de prova. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem litígio ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direito material.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do direito civil.5.

No caso, a parte autora busca apenas acesso a documentos mencionados em requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira, a fim de decidir sobre o ajuizamento de eventual ação.

Não há discussão sobre direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar que justifique a competência das câmaras de direito comercial.IV.

DISPOSITIVO6.

Competência da Câmara de Direito Civil. 7.

Conflito julgado improcedente.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032815-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova.2.

A Suscitada argumenta que a discussão se restringe à recusa no fornecimento de documentos que seriam utilizados em uma futura ação declaratória visando discutir a inexistência de relação jurídica.

Por sua vez, a Suscitante pontua que a ação busca a exibição de documentos bancários com o objetivo de analisar possíveis irregularidades em contratos dessa natureza.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Definir a competência para processar e julgar o recurso, diante do conflito negativo instaurado entre as câmaras.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direito material.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.5.

No caso, a parte autora busca apenas acesso a documentos mencionados em requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira, a fim de decidir sobre o ajuizamento de eventual ação.

Não há discussão sobre direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar que justifique a competência das câmaras de direito comercial.

A competência deve ser atribuída à Câmara de Direito Civil, uma vez que a obtenção da prova destina-se exclusivamente à avaliação da viabilidade de demanda futura.IV.

DISPOSITIVO6.

Competência da Câmara de Direito Civil. 7.

Conflito julgado improcedente.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5020940-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL (SUSCITANTE) E JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITADO).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.I - CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Cível (Suscitante) e Juízo Bancário (Suscitado).2.

Ação de produção antecipada de prova (exibição de documentos).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

A parte autora busca a exibição de contratos bancários, devido à dúvida sobre a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.5.

A inexistência de questões bancárias no núcleo da demanda justifica a competência do Juízo Cível, em conformidade com o Enunciado II desta Câmara de Recursos Delegados.IV - DISPOSITIVO6.

Conflito julgado improcedente.(TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5026261-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025).

Na hipótese focalizada, percebo que a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na negativa de fornecimento da documentação.

A parte autora almeja apenas ter acesso aos documentos indicados no requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira.

Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil, por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de residência da parte autora.

Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional.

Da doutrina de Leonardo Greco: Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas.

Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente. (Instituições de processo civil. 5 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício.

III – Ex positis, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de residência da parte autora.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.
26/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:45

Terminativa - Declarada incompetência
26/08/2025 19:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/08/2025 03:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CREFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR RAMON PAGANI. Justiça gratuita: Deferida.
25/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 16:21

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
09/07/2025 06:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 06:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:57

Determinada a citação
27/03/2025 02:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:29

Decisão interlocutória
30/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:29

Decisão interlocutória
05/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 13:40

Decisão interlocutória
13/09/2024 07:57

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR RAMON PAGANI. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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