TJSC - 0302124-49.2016.8.24.0139
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 16:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEL020
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26/09/2024 16:06
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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26/09/2024 14:00
Recebidos os autos do STJ
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02/08/2024 08:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302124492016824013920240802080943
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01/08/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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30/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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15/07/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 14:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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15/07/2024 14:49
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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15/07/2024 14:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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15/07/2024 14:49
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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10/07/2024 14:21
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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09/07/2024 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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25/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2024 15:59
Juntada de Petição
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12/06/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/06/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/06/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/06/2024 15:30
Juntada de Petição
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22/05/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/05/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2024 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/05/2024 16:31
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 65
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09/05/2024 16:31
Recurso Especial não admitido
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09/05/2024 06:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/05/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/05/2024 04:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/04/2024 04:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/04/2024 13:11
Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
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26/04/2024 10:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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12/03/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/03/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2024 16:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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15/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 496200, Subguia 96785 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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14/02/2024 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/02/2024 17:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 496200, Subguia 96785
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06/02/2024 17:40
Juntada - Guia Gerada - G.R.F ENGENHARIA LTDA - Guia 496200 - R$ 233,96
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/01/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/01/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2023 21:42
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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19/12/2023 21:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2023 10:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/12/2023 09:32
Juntada de Petição
-
04/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>
-
04/12/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302124-49.2016.8.24.0139/SC (Pauta: 139) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: G.R.F ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ BARBOZA DE DEOS (OAB SC010095) ADVOGADO(A): SHEMERSOM SPADER (OAB SC041450) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES (OAB SC024534) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
01/12/2023 16:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023
-
01/12/2023 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
01/12/2023 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 139
-
23/11/2023 12:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
-
21/11/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/11/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/11/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/11/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2023 21:13
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
31/10/2023 21:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2023 18:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/10/2023 19:57
Juntada de Petição
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25/10/2023 17:47
Juntada de Petição
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25/10/2023 14:02
Juntada de Petição
-
16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00:00</b>
-
16/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Apelação Nº 0302124-49.2016.8.24.0139/SC (Pauta: 95) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: G.R.F ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SHEMERSOM SPADER (OAB SC041450) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ BARBOZA DE DEOS (OAB SC010095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
13/10/2023 17:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023
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13/10/2023 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
13/10/2023 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 95
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26/09/2023 13:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0302
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26/09/2023 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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18/06/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
04/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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04/05/2020 11:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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24/04/2020 18:46
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/04/2020 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2020 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0302 -> CAMPUB3
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24/04/2020 16:32
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
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24/04/2020 08:48
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302
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23/04/2020 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/04/2020 22:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
20/04/2020 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
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20/04/2020 17:45
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 17/04/2020 10:43:55)
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20/04/2020 14:38
Juntada de Petição
-
17/04/2020 10:03
Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3
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17/04/2020 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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