29/08/2025 23:34

Conclusos para decisão
29/08/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000627-63.2024.8.24.0282/SCRÉU: JEFERSON GOULART FREDERICOADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BARBOSA (OAB rs027442)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido denúncia e, em consequência CONDENO o réu JEFERSON GOULART FREDERICO, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Todavia, por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, segunda parte, CP), qual seja: prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena imposta. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.

CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, pois ausentes os pressupostos da custódia cautelar, uma vez que respondeu o processo solto (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Pelas razões lançadas na fundamentação, DECRETO a perda em favor da União: (a) do aparelho de celular apreendido com o acusado e DETERMINO seja referido objeto encaminhado à SENAD para fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; (b) da motocicleta SOUSA/AS 150 STREET, placa QI14B84 apreendida e DETERMINO seja referido bem encaminhado à SENAD e; (c) do dinheiro apreendido com e DETERMINO seja a quantia, com suas atualizações, transferida/revertida em favor do FUNAD, mediante alvará SIDEJUD.

Determino a incineração do entorpecente apreendido, nos termos da Lei 11.343/2006. Oficie-se à Autoridade Policial.

Nos termos do art. 63, § 4° da Lei 11.343/06, transitada em julgado a sentença condenatória, REMETA-SE à SENAD relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, conforme acima, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.

A pena pecuniária deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.

Ocorrido o trânsito em julgado, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado, SUSPENDO os efeitos da condenação.

ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais do acusado e DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de eventual proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (Súmula 337 do STJ, aplicada por analogia).
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:29

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 18:15

Despacho
25/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:41

Juntada de Petição
23/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/12/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/11/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/11/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 19/11/2024 17:00. Refer. Evento 17
19/11/2024 18:38

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:01

Despacho
19/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/10/2024 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 051/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 11:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
17/10/2024 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 17/10/2024
17/10/2024 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 15/10/2024
14/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2024 08:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 22:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 11/10/2024
11/10/2024 21:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 11/10/2024
11/10/2024 21:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 10/10/2024
10/10/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
10/10/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
10/10/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
10/10/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO (por substituição em 10/10/2024 13:56:39)
10/10/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO (por substituição em 10/10/2024 14:07:39)
10/10/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
10/10/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: DENIS CARLOS
10/10/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 13:14

Expedição de ofício
10/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
10/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
10/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
10/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
10/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
10/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
10/10/2024 13:10

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
09/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON EUFRAZIO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANE GOULART FREDERICO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAIR CORTES LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON JOAQUIM DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VICTOR SCHMITZ SEVERINO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO SILVEIRA RICARDO SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO NUNES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO REBELO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN DE ANDRADE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/09/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:08

Decisão interlocutória
22/08/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 19/11/2024 17:00
20/06/2024 17:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:09

Juntada de Petição
19/06/2024 14:01

Juntada de Petição - JEFERSON GOULART FREDERICO (rs027442 - LUIZ OTAVIO BARBOSA)
12/06/2024 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 12/06/2024
20/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000526-60.2023.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 84
01/03/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
29/02/2024 18:29

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
27/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:43

Recebida a denúncia
25/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/02/2024 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON GOULART FREDERICO - DENUNCIADO
25/02/2024 12:09

Juntada de Petição
25/02/2024 12:07

Distribuído por dependência - Número: 50005266020238240282/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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