30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
29/08/2025 23:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 23:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 242 Parte Isenta
29/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
22/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
21/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
21/08/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000703-22.2017.8.24.0282/SCRÉU: JOSE LUIS LIMA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRIW DE SOUZA LOCH (OAB SC052076)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu JOSE LUIS LIMA DA SILVA, primário, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, em razão da prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na redação vigente ao tempo dos fatos.

Pelas razões já explicitadas na fundamentação, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, segunda parte, CP), quais sejam: (1) prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda imposta, na forma do art. 46 do CP, na razão de uma hora de serviços por dia de condenação, em entidade a ser designada por ocasião da execução; (2) prestação pecuniária no equivalente a 1 salário-mínimo nacional vigente na data dos fatos, a ser destinado ao fundo de penas alternativas desta comarca.

ISENTO o acusado do pagamento das custas processuais, porque inexistentes indicativos de melhor condição financeira e porquanto patrocinado por defensor dativo.

CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, uma vez que condenado ao regime inicial aberto e beneficiado com a substituição da pena corporal.

FIXO a remuneração dos defensores nomeados aos Eventos 183 e 225 no valor de R$ 530,01 para cada um, pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores.

Transitada em julgado esta sentença penal: (a) Lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados; (b) Realize-se a comunicação à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (c) Forme-se o Processo de Execução Criminal - PEC e intime-se para a audiência admonitória respectiva; (d) Comunique-se a condenação em pena de multa à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa ? VEPEM, observado o procedimento descrito no item 7 da Orientação CGJ n. 10/2023; (e) Realize-se a solicitação de pagamento dos honorários do defensor dativo e adotem-se as demais providências correlatas; (f) Ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O réu deve ser intimado pessoalmente e também por meio de seu defensor.
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória
20/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
02/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 13:46

Juntada de Petição
30/04/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
14/04/2025 17:38

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058002
05/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
18/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
24/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
23/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
17/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
17/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
13/02/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 12/02/2025 16:00. Refer. Evento 165
13/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:11

Despacho
12/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:51

Expedição de Mandado
06/02/2025 15:49

Expedição de Mandado
05/02/2025 13:16

Despacho
05/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
04/02/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
28/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 188
27/01/2025 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 189
19/01/2025 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190<br>Data do cumprimento: 13/01/2025
08/01/2025 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
07/01/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
07/01/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS
07/01/2025 15:37

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
07/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - CUACEMAN
07/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - CUACEMAN
02/10/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 182
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 182
02/08/2024 18:39

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067414
02/08/2024 18:19

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039926
28/05/2024 17:27

Juntada de Petição
19/04/2024 13:25

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 20:07

Juntada de Certidão
14/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
27/10/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
27/10/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
26/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 14:30

Decisão interlocutória
26/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 12/02/2025 16:00
04/08/2023 13:51

Juntada de Petição
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
28/05/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/05/2023 17:40

Despacho
14/05/2020 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
14/05/2020 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157
13/05/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 13:04

Juntado(a)
13/05/2020 13:01

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/04/2020 16:07

Conclusos para despacho
30/03/2020 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.20001543-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/03/2020 17:35
20/03/2020 00:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
11/03/2020 16:10

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
10/03/2020 17:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020 10:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
06/03/2020 14:13

Mero expediente - SAJ - Conforme verifica-se os mandados de fls. 162 e 164, as testemunhas não foram intimadas da audiência que aconteceria no dia 06/03/2020 às 15h00min. Assim, cancelo a videoconferência aprazada. Intimem-se as partes. Abra-se vista ao M
05/03/2020 16:35

Juntada
05/03/2020 16:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/02/2020 14:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
22/02/2020 14:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AT892058346TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegacia de Polícia Federal em Criciúma-SC Diligência : 10/02
22/02/2020 14:27

Juntada
20/02/2020 16:20

documento digitalizado
20/02/2020 16:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
20/02/2020 16:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
19/02/2020 16:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.20001029-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/02/2020 16:20
17/02/2020 16:23

Juntada de Ofício
11/02/2020 18:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2020 18:37

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
11/02/2020 09:04

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
08/02/2020 11:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
08/02/2020 11:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AT892058099TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegado da Polícia Federal de Criciúma/SC Diligência : 31/01/
08/02/2020 11:27

Juntada
07/02/2020 10:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0020/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 3237
05/02/2020 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2020 Teor do ato: I - REVOGO o despacho de p. 141, pois proferido por equívoco. II - Cumpra-se conforme despacho de p. 133. Advogados(s): Liziani de Sousa Iladi (OAB 39926/SC)
04/02/2020 23:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
04/02/2020 16:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/02/2020 16:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
04/02/2020 16:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/02/2020 16:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
03/02/2020 16:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
03/02/2020 16:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2020 16:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000299-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Oficial de justiça - Cláudio José Ceolin
03/02/2020 16:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000301-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2020 Local: Oficial de justiça - Demóstenes Generoso de Souza
03/02/2020 16:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000300-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2020 Local: Oficial de justiça - Demóstenes Generoso de Souza
31/01/2020 19:08

Mero expediente - SAJ - I - REVOGO o despacho de p. 141, pois proferido por equívoco. II - Cumpra-se conforme despacho de p. 133.
30/01/2020 07:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
30/01/2020 07:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AT892057875TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegado da Polícia Federal de Criciúma/SC Diligência : 27/01/
30/01/2020 07:29

Juntada
29/01/2020 14:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 3231 Página:
28/01/2020 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2020 Teor do ato: Em razão da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para dia 14/07/2020, às 15:30 horas. Intimem-se. Advogados(s): Liziani de Sousa
27/01/2020 15:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/01/2020 15:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório
27/01/2020 15:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/01/2020 15:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório
27/01/2020 11:38

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/01/2020 11:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório
24/01/2020 12:44

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
24/01/2020 12:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2020 10:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0010/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 3227
23/01/2020 18:57

Juntada
22/01/2020 18:15

Mero expediente - SAJ - Em razão da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para dia 14/07/2020, às 15:30 horas. Intimem-se.
22/01/2020 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2020 Teor do ato: Em razão da necessidade de readequação da pauta, redesigno o ato para o dia 06/03/2020, às 15h00. Ressalto que serão ouvidas, neste juízo, por videoconferência, as testemunhas L
20/01/2020 16:47

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
20/01/2020 15:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2020 15:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000125-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2020 Local: Oficial de justiça - Demóstenes Generoso de Souza
20/01/2020 15:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000124-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2020 Local: Oficial de justiça - Demóstenes Generoso de Souza
20/01/2020 15:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000123-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 27/01/2020 Local: Oficial de justiça - Cláudio José Ceolin
20/01/2020 15:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em razão da necessidade de readequação da pauta, redesigno o ato para o dia 06/03/2020, às 15h00. Ressalto que serão ouvidas, neste juízo, por videoconferência, as testemunhas Luciano Batista de Almeida (Criciúma/SC, às 1
13/01/2020 18:35

Mero expediente - SAJ - Em razão da necessidade de readequação da pauta, redesigno o ato para o dia 06/03/2020, às 15h00. Ressalto que serão ouvidas, neste juízo, por videoconferência, as testemunhas Luciano Batista de Almeida (Tubarão/SC, às 15h00) e Fab
17/12/2019 15:26

Audiência Designada - SAJ - Videoconferência Data: 06/03/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada
17/12/2019 14:54

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 06/04/2020 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada
19/11/2019 03:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
19/11/2019 03:41

Juntada de AR - Juntada de AR : AT892054636TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegacia de Polícia Federal em Criciúma Diligência
19/11/2019 03:41

Juntada
12/11/2019 18:46

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes o Juiz de Direito, a Promotora de Justiça, o acusado e sua defensora acima nominados. Inicialmente, pela Promotora de Justiça foi requerida a retificação da denuncia, a fim de que da parte relativa aos
12/11/2019 16:01

Audiência Designada - SAJ - Videoconferência Data: 21/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada
07/11/2019 13:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples
07/11/2019 13:22

Certidão emitida - Genérico
05/11/2019 11:47

documento digitalizado
05/11/2019 11:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
05/11/2019 11:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
04/11/2019 14:03

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
01/11/2019 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o pedido de autorização para destinação da arma de fogo apreendida nos presentes autos, formulado nos Ofícios das fls. 83-87, 103-105 e 116-118; II - No mais, aguarde-se em Cartório a audiência agendada no Despach
29/10/2019 16:45

documento digitalizado
29/10/2019 16:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
29/10/2019 16:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
15/10/2019 12:49

Juntada de Ofício
11/10/2019 18:11

Juntada
10/10/2019 12:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0179/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 3164 Página:
10/10/2019 12:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0179/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 3164 Página:
08/10/2019 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2019 Teor do ato: Fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o endereço das testemunhas arroladas nas fls. 82. Advogados(s): Liziani de Sousa Iladi (OAB 39926/SC)
08/10/2019 16:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2019 Teor do ato: I - RECEBO a resposta à acusação oferecida. No entanto, as teses elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, além do que, todas as demais discussões levantadas na def
08/10/2019 14:31

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
03/10/2019 13:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019 13:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2019/005533-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2019 Local: Oficial de justiça - Nereu Botega Filho
03/10/2019 13:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2019/005532-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2019 Local: Oficial de justiça - Camila Bristot de Carvalho Brocca
03/10/2019 13:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o endereço das testemunhas arroladas nas fls. 82.
18/09/2019 16:54

Conclusos para despacho
18/09/2019 16:37

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.19.00001453-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/09/2019 14:51
03/09/2019 13:54

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
12/08/2019 13:46

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
03/07/2019 14:36

Juntada de documento
03/07/2019 14:23

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
20/05/2019 18:49

Designada audiência - I - RECEBO a resposta à acusação oferecida. No entanto, as teses elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, além do que, todas as demais discussões levantadas na defesa necessitam dilação probatória, com o que imprescindí
16/05/2019 15:45

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 12/11/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
10/04/2019 12:50

Juntada
10/04/2019 12:11

Juntada de Ofício
26/11/2018 16:23

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
26/11/2018 16:23

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
06/11/2018 13:39

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.18.00002225-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/10/2018 17:08
11/09/2018 17:25

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
20/08/2018 15:06

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WJUU.18.10011336-0 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 20/08/2018 14:55
02/08/2018 21:04

Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 01/08/2018 através da guia nº 282.3014679-86 no valor de 10,20
02/08/2018 21:04

Juntada
01/08/2018 16:09

Juntada de documento
01/08/2018 15:41

Juntada
11/05/2018 13:29

Recebida a denúncia - I - RECEBO a denúncia, porque presentes os pressupostos processuais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.Registre-se e
10/05/2018 17:17

Conclusos para decisão interlocutória
13/10/2017 13:38

Conclusos para decisão interlocutória
13/10/2017 13:24

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
11/10/2017 17:50

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WJUU.17.20002495-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/10/2017 17:25
03/10/2017 13:48

Juntada
27/09/2017 12:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2017 12:14

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
27/09/2017 12:12

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.17.00001791-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/09/2017 18:40 Complemento: 0830/2017
01/08/2017 11:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
01/08/2017 11:04

Juntada de AR - Juntada de AR : AR716715931TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico ao Delegado de Polícia Destinatário : Delegacia da Polícia Federal de Criciúma Diligência : 27/07/2017
01/08/2017 11:04

Juntada
26/07/2017 12:24

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
26/07/2017 12:24

Juntada
26/07/2017 12:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR666864581TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico ao Delegado de Polícia Destinatário : Delegacia da Polícia Federal de Criciúma Diligência : 20/07/2017
19/07/2017 18:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Delegado de Polícia
18/07/2017 18:20

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJUU.17.20001688-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/07/2017 17:51
14/07/2017 09:43

Juntada
13/07/2017 18:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2017 18:43

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
13/07/2017 18:43

Recebidos os autos
13/07/2017 18:43

Recebidos os autos
13/07/2017 18:37

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.17.00001084-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/07/2017 16:32
12/07/2017 19:29

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
12/07/2017 19:22

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 12/07/2017 Hora 19:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Importada
12/07/2017 19:20

Juntada de documento
10/07/2017 13:33

Remetido os autos à Delegacia de Polícia
10/07/2017 13:32

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Delegado de Polícia
07/07/2017 18:20

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJUU.17.20001581-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/07/2017 18:11
05/07/2017 10:34

Juntada
04/07/2017 16:53

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WJUU.17.10005557-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 04/07/2017 16:26
04/07/2017 12:28

Juntada de documento
04/07/2017 12:28

Juntada de documento
04/07/2017 12:28

Juntada de documento
03/07/2017 13:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2017 13:58

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
03/07/2017 13:56

Juntada de documento
03/07/2017 13:53

Juntada de documento
03/07/2017 13:38

Juntada de documento
03/07/2017 13:35

Juntada de documento
03/07/2017 13:35

Juntada de documento
03/07/2017 12:57

Juntada de documento
03/07/2017 12:56

Juntada de documento
03/07/2017 12:56

Juntada de Ofício
03/07/2017 12:56

Juntada de documento
03/07/2017 12:41

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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