TJSC - 5000935-29.2025.8.24.0003
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Anita Garibaldi
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/09/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000935-29.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE: ENI MELO DE JESUSADVOGADO(A): ZABIA DE FARIAS (OAB SC048291) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte embargante alega excesso de execução (ev. 9.1).
Intimada, a parte impugnada/exequente concordou com os termos da impugnação apresentada, e requereu a continuidade da execução (ev. 14.1). É o necessário relato.
Decido.
No caso em tela, a impugnada reconheceu o excesso de execução apontado pela impugnante, motivo pelo qual resta o acolhimento da impugnação.
Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 9.2, e, por conseguinte, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução apontado.
Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido.
Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte exequente por força da Justiça Gratuita deferida nos autos principais. 2 - Fica a parte beneficiária intimada para que, em 5 (cinco) dias, informe ou confirme os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ciente de que, após iniciado o processamento da RPV ou do precatório, não será permitida a alteração de dados. 3 - Após, e preclusa a presente decisão, requisite-se o pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação e nos termos das normativas aplicáveis.
Fica isento o INSS do pagamento das custas finais e despesas processuais, exceto eventuais conduções de oficial de justiça. 4 - Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, cientificando-a acerca da disponibilização.
Nessa oportunidade, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o montante do valor principal, desde que juntado o respectivo contrato de honorários.
Após, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, ciente de que sua inércia ensejará a conclusão de adimplemento integral da obrigação Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação.
Intimem-se. -
29/08/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 18:28
Decisão interlocutória
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29/08/2025 16:26
Conclusos para despacho
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29/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/07/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/06/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:59
Determinada a intimação
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25/06/2025 17:58
Conclusos para despacho
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25/06/2025 17:40
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 27/11/2024
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25/06/2025 17:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/06/2025 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENI MELO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
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25/06/2025 17:40
Distribuído por dependência - Número: 50007156520248240003/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Anexo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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