08/09/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002525-05.2023.8.24.0167/SC INDICIADO: MARIANA TORQUATO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249)ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470)ADVOGADO(A): RYAN CORREA CARDOSO (OAB SC073637)INDICIADO: JULIANA WEBER SOLEDARADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249)ADVOGADO(A): JULIÃO LOPES (OAB SC006032)ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626)ADVOGADO(A): RYAN CORREA CARDOSO (OAB SC073637) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.

Efetivada a alienação do veículo em hasta pública, o arrematante deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o depósito do valor arrecadado em conta judicial, vinculada ao processo, medida que, ao meu ver, foi devidamente efetivada (evento 96.4).

Sabe-se que o produto de eventual alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ou proprietário (art. 144-A, §3º, CPP). Contudo, em consulta, foi verificado que não há qualquer subconta vinculada ao presente feito. Assim, o Cartório Judicial deverá certificar nos autos acerca do pagamento, a fim de que o valor seja posteriormente vinculado aos autos da ação penal n. 5002574-46.2023.8.24.0167.

Aliás, após a hasta pública, considerando a arrematação do bem, deve contar nos autos correspondentes o valor arrematado e a comprovação de pagamento. 2.

No mais, havendo restrição averbada no certificado de registro do veículo, deverá o Cartório intimar a instituição financeira acerca da realização do leilão para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco), informando se há interesse no valor arrematado, sendo que seu silêncio importará em desistência tácita. 2.1.

O Cartório também deverá providenciar, junto ao DETRAN, o registro do extrato do leilão, bem como a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão.

Isso porque o veículo deverá ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o qual ficará responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. 3. Automatizado o traslado da presente decisão aos autos da ação penal n. 5002574-46.2023.8.24.0167. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se e oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/09/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/09/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 18:31

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50025744620238240167/SC
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição
17/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:26

Juntada de Petição
12/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/01/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
22/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
22/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
22/01/2025 12:54

Decisão interlocutória
21/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
19/01/2025 05:54

Juntada de Petição
19/01/2025 05:54

Juntada de Petição
17/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/12/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/12/2024 13:17

Determinado o Arquivamento
15/09/2024 16:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002574-46.2023.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 26, 38
09/09/2024 16:42

Juntada de Petição
05/09/2024 18:33

Juntada de Petição
05/09/2024 18:33

Juntada de Petição
03/09/2024 19:36

Juntada de Petição
03/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/08/2024 10:32

Juntada de Petição
23/11/2023 18:40

Juntada de Petição
09/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:38

Juntada de Petição
03/07/2023 17:17

Baixa Definitiva - Oferecida denúncia
03/07/2023 17:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002574-46.2023.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
26/06/2023 15:56

Decisão interlocutória
19/06/2023 14:00

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2023 13:26

Juntada de Petição
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 17 e 18
29/05/2023 15:53

Conclusos para decisão
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 17 e 18
25/05/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/05/2023 10:09

Juntada de Petição
23/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/05/2023 16:24

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 10:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA TORQUATO PEREIRA - INDICIADO/DENUNCIADO
19/05/2023 17:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Número: 50025744620238240167
18/05/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/05/2023 17:44

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 17/05/2023 13:30. Refer. Evento 5
17/05/2023 17:04

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 16:54

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 16:16

Expedição de alvará de soltura
17/05/2023 16:15

Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(MARIANA TORQUATO PEREIRA)
17/05/2023 15:40

Expedição de Mandado
17/05/2023 15:05

Decisão interlocutória
17/05/2023 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA TORQUATO PEREIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
17/05/2023 13:55

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 13:44

Juntada de Petição
17/05/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 12:44

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 12:32

Decisão interlocutória
17/05/2023 12:16

Juntada de Petição
17/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:15

Audiência de custódia - designada - Local Sala 1 - 17/05/2023 13:30
17/05/2023 07:07

Remetidos os Autos - PLANTAO -> GPBUN
17/05/2023 07:03

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 06:48

Remetidos os Autos - GPBUN -> PLANTAO
17/05/2023 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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