TJSC - 5002525-05.2023.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002525-05.2023.8.24.0167/SC INDICIADO: MARIANA TORQUATO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249)ADVOGADO(A): GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470)ADVOGADO(A): RYAN CORREA CARDOSO (OAB SC073637)INDICIADO: JULIANA WEBER SOLEDARADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249)ADVOGADO(A): JULIÃO LOPES (OAB SC006032)ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626)ADVOGADO(A): RYAN CORREA CARDOSO (OAB SC073637) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.
Efetivada a alienação do veículo em hasta pública, o arrematante deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o depósito do valor arrecadado em conta judicial, vinculada ao processo, medida que, ao meu ver, foi devidamente efetivada (evento 96.4).
Sabe-se que o produto de eventual alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ou proprietário (art. 144-A, §3º, CPP). Contudo, em consulta, foi verificado que não há qualquer subconta vinculada ao presente feito. Assim, o Cartório Judicial deverá certificar nos autos acerca do pagamento, a fim de que o valor seja posteriormente vinculado aos autos da ação penal n. 5002574-46.2023.8.24.0167.
Aliás, após a hasta pública, considerando a arrematação do bem, deve contar nos autos correspondentes o valor arrematado e a comprovação de pagamento. 2.
No mais, havendo restrição averbada no certificado de registro do veículo, deverá o Cartório intimar a instituição financeira acerca da realização do leilão para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco), informando se há interesse no valor arrematado, sendo que seu silêncio importará em desistência tácita. 2.1.
O Cartório também deverá providenciar, junto ao DETRAN, o registro do extrato do leilão, bem como a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão.
Isso porque o veículo deverá ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o qual ficará responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. 3. Automatizado o traslado da presente decisão aos autos da ação penal n. 5002574-46.2023.8.24.0167. 4.
Intimem-se.
Cumpra-se e oportunamente, arquivem-se. -
05/09/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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05/09/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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05/09/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/09/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/09/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/09/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2025 18:31
Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50025744620238240167/SC
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24/03/2025 14:30
Juntada de Petição
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17/02/2025 12:38
Conclusos para decisão
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17/02/2025 09:26
Juntada de Petição
-
12/02/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
11/02/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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10/02/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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27/01/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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22/01/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/01/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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22/01/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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22/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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22/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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22/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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22/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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22/01/2025 12:54
Decisão interlocutória
-
21/01/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
19/01/2025 05:54
Juntada de Petição
-
19/01/2025 05:54
Juntada de Petição
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17/01/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/12/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/12/2024 13:17
Determinado o Arquivamento
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15/09/2024 16:40
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002574-46.2023.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 26, 38
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09/09/2024 16:42
Juntada de Petição
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05/09/2024 18:33
Juntada de Petição
-
05/09/2024 18:33
Juntada de Petição
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03/09/2024 19:36
Juntada de Petição
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03/09/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 14:58
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
29/08/2024 10:32
Juntada de Petição
-
23/11/2023 18:40
Juntada de Petição
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09/10/2023 17:15
Juntada de Certidão
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20/09/2023 12:38
Juntada de Petição
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03/07/2023 17:17
Baixa Definitiva - Oferecida denúncia
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03/07/2023 17:17
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002574-46.2023.8.24.0167/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
-
26/06/2023 15:56
Decisão interlocutória
-
19/06/2023 14:00
Juntada de peças digitalizadas
-
06/06/2023 13:26
Juntada de Petição
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31/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 17 e 18
-
29/05/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 17 e 18
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25/05/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/05/2023 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/05/2023 10:09
Juntada de Petição
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23/05/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/05/2023 16:24
Juntada de peças digitalizadas
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22/05/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2023 10:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA TORQUATO PEREIRA - INDICIADO/DENUNCIADO
-
19/05/2023 17:38
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Número: 50025744620238240167
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18/05/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/05/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/05/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/05/2023 17:44
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 17/05/2023 13:30. Refer. Evento 5
-
17/05/2023 17:04
Juntada de peças digitalizadas
-
17/05/2023 16:54
Juntada de peças digitalizadas
-
17/05/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/05/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
17/05/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 16:16
Expedição de alvará de soltura
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17/05/2023 16:15
Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(MARIANA TORQUATO PEREIRA)
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17/05/2023 15:40
Expedição de Mandado
-
17/05/2023 15:05
Decisão interlocutória
-
17/05/2023 15:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA TORQUATO PEREIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
-
17/05/2023 13:55
Juntada de peças digitalizadas
-
17/05/2023 13:44
Juntada de Petição
-
17/05/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/05/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
17/05/2023 12:44
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 12:32
Decisão interlocutória
-
17/05/2023 12:16
Juntada de Petição
-
17/05/2023 12:04
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/05/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/05/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 10:15
Audiência de custódia - designada - Local Sala 1 - 17/05/2023 13:30
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17/05/2023 07:07
Remetidos os Autos - PLANTAO -> GPBUN
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17/05/2023 07:03
Juntada de peças digitalizadas
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17/05/2023 06:48
Remetidos os Autos - GPBUN -> PLANTAO
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17/05/2023 00:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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