TJSC - 5001162-46.2024.8.24.0167

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

Advogados

1º BATALHAO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL - 4ª COMPANHIA - COMANDANTE

CPF *92.***.*69-08

LUIZ FELIPE ARAUJO DA SILVEIRA

CPF *47.***.*30-76

RODRIGO MAURI JORDAO

CPF *51.***.*51-77

Polo Passivo

Partes

MAURINA TORRES SOARES KUHN

CPF *33.***.*20-04

NILTON TORRES SOARES

CPF *98.***.*48-91

ANTONIO DOS SANTOS SOARES

CPF *32.***.*39-53

MARLI SOARES BUCHELER

CPF *71.***.*35-72

SANDRO LUIS BOTELHO

CPF *46.***.*91-87

JOSE TORRES SOARES

CPF *98.***.*10-00

MARLENE TORRES SOARES

CPF *48.***.*50-15

LUIZ PAULO BOTELHO

CPF *22.***.*72-06

Advogados

AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI

OAB: 053730/SC

CPF *05.***.*37-23

ALLAN WALLACE MAZZARO

OAB: 053626/SC

CPF *76.***.*69-79

ABEL GRIGORIO DA SILVA

OAB: 042587/SC

CPF *91.***.*71-91

MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 067019/SC

CPF *95.***.*19-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001162-46.2024.8.24.0167/SC AUTOR FATO: SANDRO LUIS BOTELHOADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)AUTOR FATO: NILTON TORRES SOARESADVOGADO(A): AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730)ADVOGADO(A): ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626)AUTOR FATO: MAURINA TORRES SOARES KUHNADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)AUTOR FATO: MARLENE TORRES SOARESADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)AUTOR FATO: LUIZ PAULO BOTELHOADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)AUTOR FATO: JOSE TORRES SOARESADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)AUTOR FATO: ANTONIO DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587)AUTOR FATO: MARLI SOARES BUCHELERADVOGADO(A): ABEL GRIGORIO DA SILVA (OAB SC042587) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    Considerando o teor do parecer ministerial constante no evento 193,  intimem-se os autores dos fatos Marli Soares Bucheler, Antônio dos Santos Soares, José Torres Soares, Luiz Paulo Botelho, Marlene Torre Soares, Maurina Torres Soares Kuhn, Nilton Torres Soares e Sandro Luis Botelho para que apresentem, por escrito, a confissão nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, visto que se trata de pressuposto para a homologação da ANPP aceita no evento 194.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 16:22

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 14:55

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 10/08/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 31/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 31/07/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 17/07/2025 19:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 17/07/2025

  • 11/07/2025 16:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 180

  • 13/05/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 174

  • 10/05/2025 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

  • 09/05/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

  • 07/05/2025 17:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158<br>Data do cumprimento: 07/05/2025

  • 07/05/2025 14:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157<br>Data do cumprimento: 07/05/2025

  • 03/05/2025 01:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

  • 02/05/2025 20:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 04/04/2025

  • 29/04/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 28/04/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 25/04/2025 15:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 159<br>Data do cumprimento: 25/04/2025

  • 25/04/2025 13:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155<br>Data do cumprimento: 25/04/2025

  • 24/04/2025 17:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154<br>Data do cumprimento: 24/04/2025

  • 23/04/2025 16:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160<br>Data do cumprimento: 23/04/2025

  • 22/04/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 108, 106, 105, 104, 107, 110, 142, 141, 140, 145, 143 e 144

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147

  • 16/04/2025 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 16/04/2025 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 16/04/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 16/04/2025 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 15/04/2025 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

  • 15/04/2025 18:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

  • 15/04/2025 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

  • 15/04/2025 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: DAIANE BARBOSA

  • 15/04/2025 15:43

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 15/04/2025 15:42

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/04/2025 15:40

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/04/2025 15:39

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 15/04/2025 15:37

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 15/04/2025 15:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA

  • 15/04/2025 15:36

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 15/04/2025 15:34

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 15/04/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/04/2025 01:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 14/04/2025 10:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 136

  • 11/04/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 11/04/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/04/2025 14:00

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2025 12:14

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 13:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 09/04/2025

  • 08/04/2025 15:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 08/04/2025

  • 08/04/2025 01:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110

  • 05/04/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 02/04/2025 17:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 02/04/2025

  • 02/04/2025 13:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

  • 31/03/2025 13:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 28/03/2025

  • 28/03/2025 12:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 28/03/2025

  • 27/03/2025 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 27/03/2025 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 26/03/2025 18:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: DAIANE BARBOSA

  • 26/03/2025 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA

  • 26/03/2025 17:12

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 26/03/2025 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: LEANDRA CHRISTINA RAMOS (por substituição em 27/03/2025 00:41:16)

  • 26/03/2025 17:08

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 26/03/2025 17:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA

  • 26/03/2025 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: IARA BUTTEMBERG

  • 26/03/2025 16:56

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 26/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 26/03/2025 16:49

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 26/03/2025 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO

  • 26/03/2025 16:32

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 26/03/2025 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: VANESSA MANTOVAN

  • 26/03/2025 16:27

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 26/03/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 20/02/2025 18:29

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2025 15:52

    Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala JECrim - 11/04/2025 14:00

  • 13/02/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 31/01/2025 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/01/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/01/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 90

  • 20/01/2025 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90

  • 25/11/2024 20:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 25/11/2024 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2024 16:44

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 12:03

    Juntada de Petição

  • 31/10/2024 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 09/10/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 08/10/2024 15:09

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 28/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 66

  • 27/09/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 27/09/2024 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/09/2024 15:05

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 18:41

    Juntada de Petição

  • 12/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 16:30

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 30/08/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 29/08/2024 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 28/08/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/08/2024 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/08/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/08/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 16/08/2024 21:53

    Juntada de Petição

  • 16/08/2024 15:30

    Audiência preliminar - realizada - Conciliador(a) - Local Sala JECrim - 12/08/2024 14:00. Refer. Evento 11

  • 16/08/2024 12:21

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 12/08/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 17:58

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 13:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 09/08/2024

  • 06/08/2024 15:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 06/08/2024

  • 20/07/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 16/07/2024 01:28

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

  • 12/07/2024 19:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 12/07/2024

  • 10/07/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 08/07/2024 16:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 04/07/2024

  • 08/07/2024 14:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 08/07/2024

  • 08/07/2024 14:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 08/07/2024

  • 08/07/2024 14:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 08/07/2024

  • 07/07/2024 14:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 07/07/2024

  • 04/07/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 04/07/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 04/07/2024 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: SUSI TEODOSIO

  • 03/07/2024 18:38

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 03/07/2024 18:36

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 03/07/2024 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: IARA BUTTEMBERG

  • 03/07/2024 18:10

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 03/07/2024 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO

  • 03/07/2024 17:55

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 03/07/2024 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

  • 03/07/2024 17:50

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 03/07/2024 17:39

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 03/07/2024 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT

  • 03/07/2024 17:26

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 03/07/2024 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA

  • 03/07/2024 17:19

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 03/07/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 14:02

    Despacho

  • 03/07/2024 13:09

    Audiência preliminar - designada - Local Sala JECrim - 12/08/2024 14:00

  • 04/06/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 15:06

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 27/05/2024 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/05/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/05/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/05/2024 15:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/05/2024 14:39

    Juntada de Petição

  • 07/05/2024 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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