01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001885-33.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE: VALDECIR DOMINGOS BORTOLONADVOGADO(A): Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
28/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:23

Despacho
22/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 22/08/2025 17:15:58)
22/08/2025 17:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11196037, Subguia 5870416
22/08/2025 17:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 22/08/2025 17:15:59)
22/08/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR DOMINGOS BORTOLON. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
22/08/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5061233-93.2025.8.24.0000

Municipio de Grao para

Valdira Marcelino

Advogado: Edir Kestring Perin Coral

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0005302-15.1997.8.24.0020

Estado de Santa Catarina

Mega Engenharia e Instalacoes Eletricas ...

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5052565-53.2024.8.24.0038

Diego Felipe

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5000595-40.2023.8.24.0073

M&Amp;G Clinica Odontologica Eireli

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Bona

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0307402-40.2019.8.24.0005

Isabelle Fernanda do Nascimento Schlindw...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Ricardo Roda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2025 11:23

Exibir Processo