09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5000595-40.2023.8.24.0073/SCRELATOR: Marcelo CarlinRECORRENTE: M&G CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRO MARCELINO (OAB SC049346)ADVOGADO(A): ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802)ADVOGADO(A): MARCELO BONA (OAB SC028178)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000595-40.2023.8.24.0073/SC RECORRENTE: LETICIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC057556)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BUNESE (OAB SC059534)ADVOGADO(A): KETLEN ALINE GUSTMANN (OAB SC061259) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
28/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:24

Despacho
22/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
31/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
29/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 17:05

Despacho
24/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 104 Justiça gratuita: Deferida
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (08/05/2025). Guia: 10305714 Situação: Baixado.
09/05/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10305714, Subguia 5368278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.635,91
08/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 100. Guia: 10305714 Situação: Em aberto.
08/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/05/2025 13:52

Link para pagamento - Guia: 10305714, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5368278&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5368278</a>
01/05/2025 13:52

Juntada - Guia Gerada - M&G CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - Guia 10305714 - R$ 1.635,91
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
14/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:01

Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
02/04/2025 09:12

Juntada de Petição
05/10/2024 11:43

Juntada de Petição
19/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento
09/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/07/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
30/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2024 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2023 18:48

Conclusos para julgamento
28/11/2023 20:35

Juntada de Petição
13/11/2023 22:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERASA S.A. - EXCLUÍDA
08/11/2023 14:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local 2ª VARA CÍVEL - 08/11/2023 14:20. Refer. Evento 54
31/10/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/10/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/10/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/10/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/10/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/10/2023 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 14:54

Decisão interlocutória
11/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:10

Juntada de Petição
22/09/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/09/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/08/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:57

Decisão interlocutória
18/07/2023 16:22

Audiência de conciliação - designada - Local 2ª VARA CÍVEL - 08/11/2023 14:20
14/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/06/2023 14:06

Juntada de Petição
22/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/06/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:41

Juntada de Petição
09/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2023 08:15

Juntada de Petição - M&G CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI (SC039802 - ELTON GIOVANI GRETTER / SC055033 - TIMOTEO LUIZ DA COSTA / SC049346 - SANDRO MARCELINO / SC064572 - DAIANE CRISTINA WEISS TESKE / SC028178 - MARCELO BONA)
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/04/2023 18:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/04/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/04/2023 17:48

Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 17:08

Juntado(a)
04/04/2023 17:31

Juntado(a)
03/04/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
07/03/2023 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/03/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LETICIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
02/03/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 14:29

Concedida a tutela provisória
13/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:04

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/02/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LETICIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/02/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0300438-90.2018.8.24.0029

Companhia de Habitacao do Estado de Sant...

Lauricio Fernandes

Advogado: Fabio Ramos Fiuza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/07/2018 20:20

Exibir Processo

Processo nº 5008031-39.2025.8.24.0054

Idalva Terezinha Catafesta Longen

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5061233-93.2025.8.24.0000

Municipio de Grao para

Valdira Marcelino

Advogado: Edir Kestring Perin Coral

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0005302-15.1997.8.24.0020

Estado de Santa Catarina

Mega Engenharia e Instalacoes Eletricas ...

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5052565-53.2024.8.24.0038

Diego Felipe

Societe Air France

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/08/2025 13:27

Exibir Processo