19/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0307402-40.2019.8.24.0005/SC EMBARGANTE: ISABELLE FERNANDA DO NASCIMENTO SCHLINDWEINADVOGADO(A): RICARDO RODA (OAB SC015690)ADVOGADO(A): Patrick Scalvim (OAB SC019370)ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) DESPACHO/DECISÃO 1.

ISABELLE FERNANDA DO NASCIMENTO SCHLINDWEIN opôs embargos de declaração acoimando de contraditória a sentença proferida neste processo (e.48), sob o argumento de que "o Embargado é quem deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois houve resistência da Fazenda Pública em prosseguir com a execução, mesmo diante da comprovação de que a Embargada realizou renúncia válida dos direitos hereditários.

Desde o ajuizamento dos presentes Embargos em 19/11/2019, a Embargante trouxe a informação de que havia renunciado ao direito de herança, conforme prova a Escritura Pública de Renúncia de Herança, juntada na inicial (Evento 1 – INF26), o que ensejaria a nulidade da Certidão de Dívida ativa: [...]".

Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (e.54).

Desnecessária a intimação da parte embargada. É o relatório. 2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante.

Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie.

Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.

De mais a mais, os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020). 3.

Por fim, considerando a evidente inexistência dos requisitos legais (CPC, art. 1.022) e o nítido propósito de só rediscutir as matérias da lide, este recurso exsurge manifestamente protelatório, razão por que aplico à embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como o advirto de que o percentual será elevado a 10% sobre o valor atualizado da causa na hipótese de reiteração de embargos declaratórios deste jaez (CPC, art. 1.026, § 3º).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DETRAN.

DANO MORAIS.

RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I - [...].

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

Não há vício no acórdão.

As matérias foram devidamente tratadas com clareza e sem contradições.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.442.914/SP, j. 06/05/2020). É a decisão. 4.

Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração. 5. CONDENO a embargante-executada a pagar ao embargado-exequente multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário pelas partes e depois de observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0307402-40.2019.8.24.0005/SC EMBARGANTE: ISABELLE FERNANDA DO NASCIMENTO SCHLINDWEINADVOGADO(A): RICARDO RODA (OAB SC015690)ADVOGADO(A): Patrick Scalvim (OAB SC019370)ADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (CPC, arts. 1.023, § 2º, e 183).
04/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/08/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 11:48

Juntada de Petição
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2025 12:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:11

Determinada a intimação
06/02/2025 16:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/11/2024 18:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:47

Juntada de Petição
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 12:03

Decisão interlocutória
05/08/2024 10:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/11/2023 18:36

Juntada de Petição
13/10/2023 11:45

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
21/10/2022 15:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/09/2020 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/09/2020 00:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
29/08/2020 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
29/08/2020 08:14

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/06/2020 15:07

Conclusos para decisão interlocutória
12/06/2020 14:35

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WFNS.20.10072416-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 12/06/2020 14:24
20/05/2020 23:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0529/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 3306 Página:
19/05/2020 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2020 Teor do ato: Fica o embargante intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos embargos. Advogados(s): Ricardo Roda (OAB 15690/SC)
19/05/2020 16:33

Ato ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica o embargante intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos embargos.
19/05/2020 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
19/05/2020 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
19/05/2020 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
19/05/2020 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
19/05/2020 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
19/05/2020 11:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
19/05/2020 11:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20039775-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/05/2020 11:14
06/05/2020 11:59

Juntada
22/04/2020 17:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020 17:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargado intimado do despacho/decisão abaixo: Vistos para decisão. Recebo os embargos com efei
22/04/2020 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos para decisão. Recebo os embargos com efeito suspensivo. Intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.
06/02/2020 13:24

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
06/02/2020 13:24

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
22/11/2019 13:45

Conclusos para despacho
22/11/2019 13:44

Certificado - CERTIFICO que: (1) houve penhora (conforme fl. 23 do feito executivo apenso). (2) não houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. (3) o embargante está regularmente representado (fls. 29). (4) os presentes embargos são
22/11/2019 12:49

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900122-71.2016.8.24.0005 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
22/11/2019 12:49

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900122-71.2016.8.24.0005 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
19/11/2019 18:01

Distribuído por dependência(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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