TJSC - 5040958-41.2021.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

GEFERSON FERNANDES

CPF *87.***.*87-93

Advogados

ALTAMIR FRANCA

CPF *28.***.*65-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.285,36

  • 04/07/2025 10:50

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Rodolfo Paasch em 04/07/2025 10:41:00

  • 12/06/2025 15:30

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 08/04/2025 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 03/04/2025 13:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/04/2025 09:29

    Juntada de Petição

  • 01/04/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.156,16

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 21/03/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 21/03/2025 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 21/03/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 13:04

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2025 17:27

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 17:26

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 04/02/2025 17:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/02/2025 16:52

    Juntada de Petição

  • 08/10/2024 17:31

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:46

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015772-11.2024.8.24.0008/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 20, 21, 29

  • 19/08/2024 14:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/08/2024 13:45

    Expedição de ofício

  • 16/08/2024 18:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 17:42

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2024 12:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/05/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 19/04/2024 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 13:45

    Expedição de Alvará

  • 11/04/2024 15:59

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2024 17:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/04/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 134 Parte Isenta

  • 02/04/2024 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 20/03/2024 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/03/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 18/03/2024 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 18/03/2024 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 18/03/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2024 15:36

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2024 12:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/03/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 12:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 08/03/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 06/03/2024 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 06/03/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 06/03/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 29/02/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/02/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 15:48

    Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

  • 22/02/2024 13:44

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 18:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/02/2024 14:57

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50409584120218240008

  • 13/10/2022 13:23

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50084234920228240000/TJSC

  • 07/08/2022 22:53

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU02CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022

  • 02/08/2022 11:47

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50409584120218240008/TJSC

  • 29/07/2022 15:21

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50084234920228240000/TJSC

  • 12/07/2022 11:35

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50409584120218240008/TJSC

  • 12/05/2022 08:52

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50084234920228240000/TJSC

  • 03/05/2022 19:05

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU03CR -> TJSC

  • 02/05/2022 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 28/04/2022 15:48

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50084234920228240000/TJSC

  • 21/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 12/04/2022 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 12/04/2022 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 11/04/2022 21:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2022 21:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2022 21:06

    Recebido o recurso de Apelação

  • 08/04/2022 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 89

  • 08/04/2022 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 08/04/2022 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 07/04/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:35

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50085793720228240000/TJSC

  • 31/03/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Parte Isenta

  • 31/03/2022 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 31/03/2022 15:33

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Criminal - 30/03/2022 13:00. Refer. Evento 29

  • 31/03/2022 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 30/03/2022 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 30/03/2022 18:14

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEFERSON FERNANDES - ABSOLVIDO

  • 30/03/2022 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/03/2022 18:08

    Expedição de alvará de soltura

  • 30/03/2022 16:00

    Intimado em Secretaria

  • 30/03/2022 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/03/2022 16:00

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 29/03/2022 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2022 16:31

    Juntado(a)

  • 25/03/2022 14:56

    Expedição de ofício

  • 25/03/2022 12:35

    Juntado(a)

  • 22/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 20/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 11/03/2022 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 11/03/2022 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 10/03/2022 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 10/03/2022 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 10/03/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/03/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/03/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/03/2022 15:27

    Determinada a intimação

  • 08/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:07

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50084234920228240000/TJSC

  • 08/03/2022 15:07

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50085793720228240000/TJSC

  • 07/03/2022 16:16

    Juntada de Petição

  • 04/03/2022 22:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 04/03/2022

  • 04/03/2022 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/03/2022 13:02

    Juntado(a)

  • 02/03/2022 22:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 25/02/2022

  • 28/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/02/2022 13:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 24/02/2022

  • 25/02/2022 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 25/02/2022 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 24/02/2022 10:12

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50085793720228240000/TJSC

  • 24/02/2022 10:09

    Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Habeas Corpus Criminal (Evento 5 - Não Concedida a Medida Liminar - 22/02/2022 11:04:45) Número: 50085793720228240000/TJSC

  • 22/02/2022 15:45

    Juntada de Petição

  • 22/02/2022 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI

  • 22/02/2022 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI

  • 22/02/2022 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: FABIANA DA SILVA

  • 22/02/2022 11:04

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50085793720228240000/TJSC

  • 22/02/2022 10:22

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50085793720228240000/TJSC

  • 22/02/2022 09:37

    Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN

  • 22/02/2022 09:36

    Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN

  • 22/02/2022 09:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN

  • 21/02/2022 17:04

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50084234920228240000/TJSC

  • 18/02/2022 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/02/2022 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/02/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/02/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/02/2022 17:44

    Recebida a denúncia

  • 01/02/2022 12:28

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Criminal - 30/03/2022 13:00

  • 31/01/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/01/2022 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/01/2022 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2022 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/01/2022 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/12/2021 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/12/2021 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/12/2021 09:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 18/12/2021

  • 17/12/2021 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/12/2021 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN

  • 16/12/2021 16:52

    Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN

  • 16/12/2021 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 16:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/12/2021 16:46:37)

  • 15/12/2021 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/12/2021 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 15/12/2021 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 17:18

    Determinada a intimação

  • 14/12/2021 10:31

    Juntada de Petição

  • 13/12/2021 17:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5040655-27.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 37

  • 13/12/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 09:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5040655-27.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

  • 13/12/2021 09:14

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEFERSON FERNANDES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 10/12/2021 18:56

    Distribuído por dependência - Número: 50406552720218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Documentação • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

VÍDEO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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