05/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019992-44.2025.8.24.0064/SC AUTOR: AFONSO JOSE DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266)ADVOGADO(A): MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117) DESPACHO/DECISÃO 1 - Compulsando os autos, verifica-se que a ação se dá em razão de direito do(a) Sr(a).

Afonso José dos Santos Filho, que veio a óbito, sem que, contudo, fosse esclarecida sua sucessão.

A despeito disso, não foi esclarecido se há inventário ou se este findou, hipótese em que a legitimidade para propor a ação seria transmitida aos herdeiros.

Caso o procedimento já tenha sido instaurado mas ainda esteja pendente, a legitimidade ativa seria do Espólio de Afonso José dos Santos Filho e não do(a) herdeiro(a).

Tal discussão tem relevância na medida em que a capacidade processual é um verdadeiro requisito de validade do processo.

Como podem existir mais herdeiros, das três uma: a) o polo ativo será formado pelo Espólio de Afonso José dos Santos Filho, representado por seu(ua) inventariante (que não será propriamente parte), devendo este(a) trazer documentos que comprovem sua condição de inventariança; b) será formado pelos herdeiros em conjunto, no caso de não ter havido nem partilha, nem inventário dos direitos objeto da lide, quando todos deverão figurar no polo ativo, trazendo suas procurações correspondentes; c) será formado pelo sucessor dos direitos, na hipótese de já ter ocorrido partilha, quando este herdeiro específico deverá comprovar por meio de documentos a sucessão na titularidade dos direitos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e regularize sua representação processual, nos termos ora delineados, sob pena de extinção. 2 – Com aproveitamento, retornem para o localizador de conclusão emenda.
01/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:28

Decisão interlocutória
22/08/2025 02:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001467-66.2025.8.24.0079

Izabel dos Santos

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Elizabet Correa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/03/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0300976-40.2017.8.24.0083

Rita Lindacir Bueno da Luz

Espolio de Domingos Alves Rodrigues

Advogado: Leandro Wiggers Batista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2017 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5106440-41.2025.8.24.0930

Cristiane Santos de Paula

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Bruna Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5003680-07.2024.8.24.0006

Rodomix LTDA em Recuperacao Judicial

Dexbem LTDA

Advogado: Robson Crosue Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5105953-71.2025.8.24.0930

Everaldo Oliveira da Luz

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Stephany Sagaz Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 12:43

Exibir Processo