28/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134236-41.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
26/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:57

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 29
26/08/2025 17:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 11:14

Juntada de Petição
23/07/2025 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 03:05

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
14/05/2025 15:48

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
10/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/04/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 18 Justiça gratuita: Requerida
22/04/2025 19:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 18:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:06

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:10

Despacho
02/12/2024 14:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONICA KRUGER FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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