TJSC - 5005829-95.2023.8.24.0010
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005829-95.2023.8.24.0010/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: PRIMOS GUINCHOS EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE GUINCHO E DIÁRIAS DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO.
PREFACIAL AFASTADA.
MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO AUTOR DEMONSTRADA.
DEVER DE PAGAR EVIDENCIADO.
PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: N. 50005670420228240010.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, A) conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; B) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5005829-95.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 276) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): ELENISE MAGNUS HENDLER PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: PRIMOS GUINCHOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 18:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 276
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03/07/2025 15:15
Despacho
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24/03/2025 13:35
Conclusos para decisão
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24/03/2025 13:34
Juntada de Certidão
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21/03/2025 19:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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20/03/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 15:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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14/03/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2025 15:15
Juntada de Petição
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/02/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/02/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 16:36
Julgado procedente o pedido
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07/11/2024 20:36
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/12/2023 15:28
Conclusos para decisão
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10/11/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/10/2023 11:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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16/10/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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15/10/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/10/2023 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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22/09/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/09/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/09/2023 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2023 19:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2023 13:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/09/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 10:05
Decisão interlocutória
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08/09/2023 12:48
Conclusos para despacho
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06/09/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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