17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5138887-19.2024.8.24.0930/SCAUTOR: KELVIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)SENTENÇAPelo fundamentado, improcedem os aclaratórios.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5138887-19.2024.8.24.0930/SC AUTOR: KELVIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
04/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:54

Decisão interlocutória
03/09/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5138887-19.2024.8.24.0930/SCAUTOR: KELVIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA FLORES TAMBARA (OAB RS110020)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)SENTENÇAPelos fundamentos, p rocedem em parte os pedidos formulados por KELVIN DE OLIVEIRA contra BANCO DAYCOVAL S.A. para revisar o contrato encartado nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação. Conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, ?o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora?.

Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg.

TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Silvio Franco, j. 21-03-2024). Assim, afasta-se a mora. Acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Nesta data, este juízo irá anexar a presente decisão nos autos de busca e apreensão em apenso. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Trânsita, arquive-se.
28/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:13

Julgado procedente o pedido - documento anexado ao processo 51176860520238240930/SC
20/05/2025 02:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELVIN DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
02/05/2025 15:54

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:18

Concedida a tutela provisória - documento anexado ao processo 51176860520238240930/SC
20/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 10:27

Juntada de Petição
12/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:57

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
05/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 11:34

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:42

Decisão interlocutória
04/12/2024 13:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 01:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELVIN DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
04/12/2024 01:32

Distribuído por dependência - Número: 51176860520238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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