TJSC - 5024384-92.2021.8.24.0023
1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:58
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5083991-70.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 151
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29/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
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28/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5024384-92.2021.8.24.0023/SC AUTOR: DANIELA LUCI MULLERADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515)RÉU: LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015)ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633)ADVOGADO(A): RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) DESPACHO/DECISÃO Decisão conjunta aos autos nº 5024384-92.2021.8.24.0023 e 5083991-70.2020.8.24.0023.
Versam os dois processos sobre interdito proibitório referente ao imóvel localizado na Rodovia Doutor Antônio Luiz de Moura Gonzaga, nº 4.270, casa A, em Rio Tavares, distrito de Lagoa da Conceição na Comarca de Florianópolis/SC, com registro de IPTU sob o nº 60.64.033.0800.001-385, com área medindo 124,95m² e casa 60m².
No processo nº 5024384-92.2021.8.24.0023, DANIELA LUCI MULLER alegou que os requeridos SILVANO GOMES DE OLIVEIRA e LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA exercem atos tendentes a atrapalhar o exercício da posse exercida pela autora sobre o imóvel descrito acima.
Por outro lado, no processo 5083991-70.2020.8.24.0023, LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA e SIMONE SANTOS GREDILHA DE ARAUJO alegaram exercer a posse do imóvel, que vem sendo ameaçada pela aqui autora (lá requerida) DANIELA LUCI MULLER.
Considerando a conexão entre os dois processos, e tendo em vista que a matéria discutida demanda ampliação da instrução processual, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.
Quanto ao processo nº 5024384-92.2021.8.24.0023, observo que o AR da carta de citação do requerido SILVANO GOMES DE OLIVEIRA foi juntado aos autos em 07/12/2022 evento 104, AR1.
Embora recebido por terceiro, a citação foi considerada válida pela decisão do evento evento 111, DESPADEC1.
Até o momento (quase três anos após o início do prazo) não foi apresentada contestação, de modo que declaro a revelia do requerido SILVANO GOMES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 344 do CPC.
Não incidem os efeitos da revelia, considerando que o outro requerido contestou dentro prazo (art. 345, I, do CPC).
Não há outras questões processuais pendentes, e não foram alegadas teses prejudiciais ou preliminares ao mérito.
Sobre o processo 5083991-70.2020.8.24.0023, a requerida sustentou a conexão entre os dois processos (que foi reconhecida) e a ilegitimidade da parte autora, pois ausente prova da posse.
Quanto à falta de legitimidade, segundo entendimento jurisprudencial do TJSC e do STJ, aplica-se a teoria da asserção, pela qual a presença das condições da ação verificam-se a partir das alegações da parte requerente na petição inicial, tornando a matéria objeto do mérito.
Somente em situações de evidente falta da condição da ação é que o processo será extinto sem resolução do mérito.
Neste caso, considerando a alegação dos autores de que são possuidores, é certo que o exercício de sua posse constitui parte do mérito.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.
Não há outras questões prévias ao mérito pendentes de análise.
Sendo assim, declaro os dois processos saneados.
As questões de fato essenciais para dirimir a controvérsia nas duas ações reside em analisar: a) quem exerce a posse do imóvel; b) como a posse foi adquirida; c) se a posse é justa ou injusta; d) se a posse é de boa-fé ou má-fé.
A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373, caput, do CPC.
Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal.
Designo o dia 11 de novembro de 2025, às 14h00, para realização de audiência de instrução e julgamento conjunta.
Deverão as partes apresentar a relação das testemunhas arroladas no prazo de 15 (quinze) dias.
A intimação ou condução da testemunha para prestar depoimento é ônus dos advogados das partes (art. 455, caput, do CPC).
Serão intimadas ou requisitadas pelo juízo apenas eventuais testemunhas que se enquadrem nas hipóteses do § 4º do art. 455.
Poderão as partes solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto a esta decisão no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. -
27/08/2025 19:10
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência - 11/11/2025 14:00
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27/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 18:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/02/2025 13:06
Conclusos para decisão
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20/02/2025 13:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Conclusos para decisão - 29/11/2024 17:10:14)
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29/11/2024 17:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 138 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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20/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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16/08/2024 08:26
Juntada de Petição
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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18/07/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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10/05/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
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06/03/2024 11:58
Juntada de Petição
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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31/01/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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05/09/2023 17:53
Juntada de Petição - LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA (SC012015 - IVO BORCHARDT / SC039358 - RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO / SC023633 - LEONARDO BORCHARDT)
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15/08/2023 21:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 15/08/2023
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15/08/2023 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
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15/08/2023 18:27
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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15/08/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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13/07/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2023 16:30
Determinada a citação
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21/06/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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19/06/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755508, Subguia 2999859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 251,24
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07/06/2023 10:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755508, Subguia 2999859
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07/06/2023 10:29
Juntada - Guia Gerada - DANIELA LUCI MULLER - Guia 5755508 - R$ 251,24
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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24/05/2023 16:12
Conclusos para despacho
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24/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 14:07
Juntada de Petição
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18/04/2023 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115
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06/03/2023 10:20
Expedição de ofício - 1 carta
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28/02/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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08/02/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2023 17:42
Decisão interlocutória
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08/02/2023 17:00
Conclusos para decisão
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02/02/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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20/01/2023 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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05/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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26/12/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/12/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:22
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102
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01/12/2022 12:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101
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16/11/2022 14:52
Expedição de ofício - 1 carta
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16/11/2022 14:51
Expedição de ofício - 1 carta
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16/11/2022 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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01/11/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2022 12:32
Juntada de Certidão
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01/11/2022 01:38
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/10/2022 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
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27/09/2022 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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31/08/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 13:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
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23/08/2022 09:18
Expedição de ofício - 1 carta
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23/08/2022 09:17
Expedição de ofício - 1 carta
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18/08/2022 01:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
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28/06/2022 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/06/2022 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 13:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
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06/06/2022 18:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
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06/06/2022 18:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: EVELISE MARIA DIAS
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06/06/2022 18:27
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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06/06/2022 18:27
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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06/06/2022 13:18
Juntada de Petição
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01/06/2022 13:51
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3551812, Subguia 1912764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,03
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25/05/2022 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/05/2022 13:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3551812, Subguia 1912764
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23/05/2022 13:14
Juntada - Guia Gerada - DANIELA LUCI MULLER - Guia 3551812 - R$ 208,03
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19/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/05/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
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14/03/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/02/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
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25/02/2022 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
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12/02/2022 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/01/2022 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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21/01/2022 11:55
Juntada de Petição
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17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/01/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:56
Ato ordinatório praticado
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06/01/2022 18:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
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27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/12/2021 14:34
Expedição de ofício - 2 cartas
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17/12/2021 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2021 14:08
Concedida a Medida Liminar
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11/12/2021 17:54
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:13:52). Refer. Evento 53
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11/12/2021 17:54
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:13:52). Refer. Evento 52
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11/11/2021 20:00
Juntada de Petição
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11/11/2021 16:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2059292, Subguia 1281311 - Boleto pago (3/3) - R$ 127,59
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13/10/2021 16:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2059292, Subguia 1281310 - Boleto pago (2/3) - R$ 127,59
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27/09/2021 11:41
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50228846020218240000/TJSC
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13/09/2021 16:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2059292, Subguia 1281309 - Boleto pago (1/3) - R$ 188,73
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13/09/2021 14:21
Juntada de Petição
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02/09/2021 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2021 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/09/2021 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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01/09/2021 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2021 10:59
Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 2059292, Subguias 1281309, 1281310, 1281311
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01/09/2021 01:06
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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31/08/2021 02:31
Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 2059292, Subguias 1244017, 1244018, 1244019
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/08/2021 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2021 12:49
Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 2059292, Subguias 1244017, 1244018, 1244019
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18/08/2021 12:48
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2059292, Subguia 1243383
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18/08/2021 10:50
Juntada de Petição
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18/08/2021 10:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2059292, Subguia 1243383
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18/08/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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17/08/2021 02:31
Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 2059292, Subguias 1203323, 1203324, 1203325
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15/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/08/2021 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2021 12:06
Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 2059292, Subguias 1203323, 1203324, 1203325
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04/08/2021 10:48
Juntada - Guia Gerada - DANIELA LUCI MULLER - Guia 2059292 - R$ 439,42
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04/08/2021 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA LUCI MULLER. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/07/2021 18:28
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50228846020218240000/TJSC
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23/06/2021 10:16
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2021 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/06/2021 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2021 18:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50228846020218240000/TJSC
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12/05/2021 14:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50228846020218240000/TJSC
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30/04/2021 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/04/2021 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2021 18:46
Decisão interlocutória
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26/04/2021 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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16/04/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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01/04/2021 14:54
Juntada de Petição
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26/03/2021 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/03/2021 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2021 18:56
Decisão interlocutória
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19/03/2021 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2021 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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16/03/2021 13:20
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNS05CV02 para FNS05CV01)
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16/03/2021 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/03/2021 09:36
Terminativa - Declarada incompetência
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12/03/2021 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2021 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA LUCI MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
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12/03/2021 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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