09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009697-20.2024.8.24.0019/SC AUTOR: ITAMAR ANTONIO CANDIAGOADVOGADO(A): FERNANDA BALSAN (OAB SC037060)ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

BANCO BMG S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão que deferiu prova pericial grafotécnica, fixou os honorários periciais em R$ 1.200,02 e determinou que o réu custeasse os valores, com base no art. 429, II, do CPC.

Alega contradição ao argumento de que, embora tenha juntado o contrato impugnado, a perícia foi requerida exclusivamente pela parte autora, a quem caberia o adiantamento dos custos, conforme art. 95 do CPC.

Não assiste razão à embargante.

A impugnação da assinatura no contrato impõe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, conforme estabelece o art. 429, II, do Código de Processo Civil.

Assim, ainda que a prova pericial tenha sido requerida pela parte autora, o adiantamento dos custos processuais está atrelado à distribuição do ônus da prova, que, nesse caso, recai sobre o réu, ora embargante, que trouxe aos autos o documento impugnado.

Não há contradição a ser sanada, uma vez que a decisão está em consonância com o regramento legal e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos: 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) O julgado citado reforça o entendimento de que a atribuição do ônus da prova e, por consequência, o custeio da prova pericial, devem respeitar a regra prevista no art. 429, II, do CPC, sendo irrelevante o fato de a prova ter sido requerida pelo autor.

Nessas circunstâncias, mantêm-se os fundamentos e a conclusão da decisão embargada.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.
29/03/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50763237820248240000/TJSC
10/03/2025 10:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50763237820248240000/TJSC
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 19:47

Decisão interlocutória
06/02/2025 08:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50763237820248240000/TJSC
24/01/2025 06:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/11/2024 07:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50763237820248240000/TJSC
28/11/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9326162, Subguia 4799495 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 10:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50763237820248240000/TJSC
26/11/2024 19:01

Link para pagamento - Guia: 9326162, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4799495&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4799495</a>
26/11/2024 19:01

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 9326162 - R$ 660,86
25/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
25/11/2024 16:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/11/2024 08:48

Juntada de Petição
18/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:23

Juntada de Ofício cumprido
04/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 19:25

Expedição de ofício
25/10/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR ANTONIO CANDIAGO. Justiça gratuita: Deferida.
25/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:52

Concedida a tutela provisória
14/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 21:50

Decisão interlocutória
13/09/2024 09:44

Juntada de Petição
12/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:11

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Material
12/09/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR ANTONIO CANDIAGO. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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