05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108405-54.2025.8.24.0930/SCAUTOR: LEONARDO AGENOR DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Leonardo Agenor da Silva em face de Banco Agibank S.A para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 118,72% ao ano e 6,74% ao mês, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Leonardo Agenor da Silva em face de Banco Agibank S.A e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16,ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
03/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 03:24

Conclusos para julgamento
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
28/08/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5108405-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LEONARDO AGENOR DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
27/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:45

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
20/08/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO AGENOR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
13/08/2025 15:08

Juntada de Petição
13/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:15

Determinada a citação
08/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO AGENOR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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