20/09/2025 18:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CV -> TJSC
28/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018859-72.2024.8.24.0008/SCAUTOR: MARLI MARLENE DE FREITASADVOGADO(A): MERI SOLANGE DE SOUZA (OAB SC008508)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 288418 755 e, consequentemente, confirmar a tutela antecipatória que determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (evento 5, DESPADEC1); b) condenar o requerido ao ressarcimento, em dobro, em favor da requerente de todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 561,91 - de 04/2024 até o cumprimento da liminar), acrescidos de juros de mora a partir da citação (25/07/2024 - evento 8) e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; e c) condenar o requerido ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de mora com termo inicial do evento danoso (04/2022) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa (evento 1, Extrato Bancário5) com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 17:00

Juntada - Extrato Subconta - 2500860930<br> Tipo de Extrato: RESUMO
12/05/2025 05:35

Conclusos para julgamento
12/05/2025 05:35

Alterado o assunto processual
12/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/02/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:01

Despacho
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição
17/01/2025 11:18

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ES018694 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
07/01/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:50

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 18:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 18:26

Expedição de ofício
19/11/2024 18:18

Juntada - Extrato Subconta - 2500860930<br> Tipo de Extrato: RESUMO
11/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 11:04

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
10/09/2024 13:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 12:25

Juntada de Petição
21/08/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.103,59
20/08/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI MARLENE DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
24/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2024 17:02

Concedida a tutela provisória
27/06/2024 16:19

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
26/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI MARLENE DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017257-53.2024.8.24.0038

Valeria Reguel

Jose Roberto Santos

Advogado: Karla Regina SA Geviesky

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5013579-31.2025.8.24.0091

Eva Maciel Mendes

Potiguar Krutli de Oliveira

Advogado: Viviane Weber Kobayashi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5009488-96.2024.8.24.0004

Enedir Dolvina da Rocha Alves

Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/05/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 5038741-67.2024.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Patricia Machado dos Santos

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/04/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5001388-86.2024.8.24.0026

Santos Andira Industria de Moveis LTDA

Hold Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Tiago Carlos Hanemann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/03/2024 11:19

Exibir Processo