09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5118941-95.2023.8.24.0930/SC RÉU: JULIANE GUTHER KELLERADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO FREDEL (OAB SC070404)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BUNESE (OAB SC059534)ADVOGADO(A): KETLEN ALINE GUSTMANN (OAB SC061259)ADVOGADO(A): KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC057556) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação à reconvenção. 2.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

AI n. 50015313220198240000.

Rel.

Des.

Luiz Zanelato.

Julgado em 5/3/2020).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
02/09/2025 13:16

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/04/2025 06:42

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANE GUTHER KELLER. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2025 16:09

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Cédula de crédito bancário
20/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 15:24

Juntada de Petição - JULIANE GUTHER KELLER (SC057556 - KAMYLA MIRANDA PEREIRA OLIVEIRA / SC059534 - ANA CRISTINA BUNESE / SC061259 - KETLEN ALINE GUSTMANN / SC070404 - RODRIGO ANTONIO FREDEL)
06/02/2025 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 06/02/2025
24/01/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: GILMAR SBORZ
24/01/2025 14:03

Expedição de Mandado de citação - TBOCEMAN
26/11/2024 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9298349, Subguia 4784178 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 102,97
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 15:57

Link para pagamento - Guia: 9298349, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4784178&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4784178</a>
22/11/2024 15:57

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9298349 - R$ 102,97
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
17/09/2024 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CAMILA SCARTEZINI BOVI ROEDEL
17/09/2024 06:59

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:32

Determinada a citação
31/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7970437, Subguia 4141495 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
11/06/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7970437, Subguia 4141495
06/06/2024 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7970437, Subguia 4075186
22/05/2024 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7970437, Subguia 4075186
22/05/2024 15:25

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7970437 - R$ 91,64
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 01:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/04/2024 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
10/03/2024 17:24

Expedição de ofício - 1 carta
13/02/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 15:28

Determinada a citação
19/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7029628, Subguia 3620196 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.319,33
15/12/2023 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7029628, Subguia 3620196
15/12/2023 16:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7029628 - R$ 1.319,33
15/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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