02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040731-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AMAURI COUTO RIBEIROADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a ausência de contestação de modo a ensejar a aplicação da pena de revelia, cujos efeitos serão analisados por ocasião da sentença, converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2025 11:43

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Revisão do Saldo Devedor
28/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 13:03

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI COUTO RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 10:21

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 02:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:58

Despacho
24/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI COUTO RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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