09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5135943-44.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
06/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 01:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
15/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:25

Decisão - Juízo de retratação negativo
11/08/2025 16:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
26/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 04:52

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:05

Juntada de Petição
08/05/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRZO ANTONIO BECKEDORFF. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/05/2025 13:26

Despacho
30/04/2025 11:42

Juntada de Petição
29/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Justiça gratuita: Requerida
29/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 09:58

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
08/04/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 22:05

Indeferida a petição inicial
13/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 10
19/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:51

Decisão interlocutória
19/12/2024 18:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:41

Determinada a intimação
09/12/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/12/2024 20:40:24)
09/12/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Decisão interlocutória - 07/12/2024 20:40:22)
02/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRZO ANTONIO BECKEDORFF. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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