05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018664-58.2022.8.24.0008/SCAUTOR: EROTIDES BRESSANINIADVOGADO(A): HERON ROCHA SILVA (OAB SC061499A)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. *00.***.*64-21; e b) condenar o requerido ao ressarcimento, em favor da requerente de todos os descontos comprovadamente promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 59,00, de 02/2021 até o cumprimento da tutela - evento 1, EXTR7), nos termos da fundamentação, acrescidos de juros de de mora a partir da citação (evento 9, AR1) e correção monetária contada da data de cada desconto, observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos valores eventual e comprovadamente depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% pela ré e 50% pela parte autora.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de tal encargo na base de 10% sobre o valor que deixou de receber a título de danos morais (R$ 10.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ser executada no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Diante do acolhimento da pretensão autoral e da existência de indícios da prática de crime contra pessoa idosa (art. 90 do Estatuto do Idoso), encaminhem-se o acesso digital dos presentes autos ao Ministério Público da comarca, servindo a presente sentença como ofício, para as providências cabíveis.

Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:19

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 52,55
12/09/2024 12:43

Conclusos para julgamento
11/09/2024 22:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Quitéria Tamanini Vieira Peres em 11/09/2024 22:13:32
10/09/2024 18:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
18/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
12/06/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
11/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/05/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:54

Despacho
01/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
31/01/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/01/2024 17:33

Conclusos para despacho
24/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 99 e 109
23/01/2024 14:44

Juntada de Petição
23/01/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 100, 103 e 110
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 99 e 100
20/12/2023 17:04

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC - Sala de audiência virtual - 19/12/2023 16:30. Refer. Evento 108
19/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/12/2023 16:07

Audiência de conciliação - antecipada - Local CEJUSC - Sala de audiência virtual - 19/12/2023 16:30. Refer. Evento 102
19/12/2023 12:35

Juntada de Petição
19/12/2023 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50,00
19/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 89 e 90
18/12/2023 09:14

Juntada de Petição
12/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/12/2023 17:27

Audiência de conciliação - redesignada - Local CEJUSC - Sala de audiência virtual - 19/12/2023 18:30. Refer. Evento 84
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 89 e 90
11/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:24

Juntada de Petição
11/12/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
04/12/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 300,00
01/12/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/12/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:37

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - Sala de audiência virtual - 11/12/2023 13:30
30/11/2023 20:17

Expedição de Alvará
27/11/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 19:06

Despacho
20/11/2023 09:24

Conclusos para decisão
31/10/2023 20:05

Juntada de Petição
25/10/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
24/10/2023 12:58

Juntada de Petição
24/10/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/09/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2023 17:07

Juntada de Petição
01/09/2023 16:18

Juntada de Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 21:27

Juntada de Petição
05/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/05/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/05/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
24/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 13:02

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/04/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/03/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
16/03/2023 01:11

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
15/03/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:13

Despacho
15/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/03/2023 14:53

Juntada de Petição
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/02/2023 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2023 19:13

Expedição de ofício
09/02/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 19:20

Despacho
02/02/2023 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
30/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/09/2022 17:48

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/09/2022 13:01

Juntada de Petição
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/08/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/07/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:37

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
22/07/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2022 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 19:22

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EROTIDES BRESSANINI. Justiça gratuita: Deferida.
23/06/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 19:05

Decisão interlocutória
25/05/2022 13:03

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EROTIDES BRESSANINI. Justiça gratuita: Requerida.
25/05/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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