05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022739-72.2024.8.24.0008/SCAUTOR: BERENICE GUZATTIADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos aduzidos na petição inicial pela autora Berenice Guzatti em face do réu BANCO VOTORANTIM S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para o fins de: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 102.864,00 (cento e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais) e seus respectivos encargos, cabendo ao réu proceder à exclusão definitiva de seu sistema bancário e plataformas de órgãos de proteção ao crédito; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente desde a presente data pelo IPCA, bem como de juros de mora, contados a partir da data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito.

Especificamente quanto aos juros de mora, incidirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA, observados os termos dos art. 389, caput e parágrafo único, art. 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Confirmo os efeitos da tutela antecipada deferida nos termos da decisão proferida no evento 5, atribuindo caráter definitivo à exclusão do registro do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Via de consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% incidente sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC.

Em que pese a procedência parcial do pedido indenizatório, deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência em observância ao teor da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.
02/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 02:27

Conclusos para julgamento
07/04/2025 02:26

Alterado o assunto processual
30/01/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/12/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/12/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 23:59

Despacho
21/10/2024 18:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046689
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 16:44

Juntada de Petição
26/09/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/09/2024 14:51

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
16/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:10

Juntada de Petição
09/09/2024 15:10

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC046689 - MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR)
07/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERENICE GUZATTI. Justiça gratuita: Deferida.
05/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 16:33

Concedida a tutela provisória
02/08/2024 18:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
31/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERENICE GUZATTI. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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