05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5019176-70.2024.8.24.0008/SCAUTOR: ADEMAR DA SILVAADVOGADO(A): GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA (OAB SC053588)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 758400904-2 e, consequentemente, confirmar a tutela antecipatória que determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (evento 4, DESPADEC1); e b) condenar o requerido ao ressarcimento, em dobro, em favor do autor, de todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora a partir da citação (evento 7) e correção monetária contada da data de cada desconto, observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos eventuais e comprovados valores depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% pela ré e 50% pela parte autora.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de tal encargo na base de 10% sobre o valor que deixou de receber a título de danos morais (R$ 10.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ser executada no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
21/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/10/2024 18:46

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 07:39

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:26

Juntada de Petição
12/07/2024 17:50

Juntada de Petição
10/07/2024 11:06

Juntada de Petição
10/07/2024 11:03

Juntada de Petição
10/07/2024 01:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
05/07/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
04/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 16:25

Concedida a tutela provisória
27/06/2024 12:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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