22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114532-42.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2025 02:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 19:56

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição
07/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/04/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Requerida
27/04/2025 22:46

Conclusos para decisão
27/04/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 18:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
13/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:52

Despacho
24/10/2024 11:46

Juntada de Petição
23/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MARIA REIS. Justiça gratuita: Requerida.
23/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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