22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5137032-05.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
05/07/2025 03:29

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 15:58

Decisão interlocutória
12/05/2025 19:06

Juntada de Petição
06/05/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Requerida
06/05/2025 21:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 09:50

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:46

Despacho
02/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JELSON CALONI. Justiça gratuita: Requerida.
02/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001794-16.2025.8.24.0045

M &Amp; M Eventos LTDA

Maria Terezinha Pinheiro

Advogado: Adilson Jose Frutuoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 5113791-65.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Francielly Amorim Vieira

Advogado: Jose Luis de Conto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5096032-30.2024.8.24.0023

Lorena Stangherlin Barbosa

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5114029-84.2025.8.24.0930

Angelica Ribeiro

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Cassio Augusto Ferrarini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5114037-61.2025.8.24.0930

Silvana Costa

Banco Agibank S.A

Advogado: Cassio Augusto Ferrarini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 14:22

Exibir Processo