01/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116047-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR: IRENE BENTO DE ANDRADE DUARTEADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2.

A regular representação constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda.

Em exame ao documento outorgado, percebo que é genérico e desatualizado. Considerando as diretrizes da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022; Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/22, nº 129/22 e nº 159/24, bem como o tema repetitivo n° 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se maior rigor na verificação da regularidade da representação processual, mormente diante de numerosos casos de litigância abusiva em matéria bancária.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a emenda da petição inicial, juntando: a) procuração atualizada, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito; b) comprovante de residência atualizado do outorgante.

Advirta-se-a que o não atendimento à presente determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
28/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:56

Determinada a intimação
23/08/2025 22:02

Conclusos para despacho
23/08/2025 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE BENTO DE ANDRADE DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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