18/03/2025 12:39

Baixa Definitiva
17/03/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
28/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/02/2025 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDINEY CARNEIRO - ABSOLVIDO
27/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:10

Despacho
24/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> JVEJCr
11/02/2025 21:51

Transitado em Julgado
11/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
16/01/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
10/12/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/12/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
10/12/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2024 14:13

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
25/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024 Data da sessão: 10/12/2024 14:00
25/11/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/12/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/12/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039519-65.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 510) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar APELANTE: SIDINEY CARNEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS REIS (OAB SC049379) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WILLIAM SERGIO CUNHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DIEGO EDUARDO KOPROWSKI INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
22/11/2024 12:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
22/11/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/11/2024 12:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 510
24/10/2024 17:23

Conclusos para decisão com Contrarrazões
24/10/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/10/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/10/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 08:48

Determinada a intimação
31/07/2024 16:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
31/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/07/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
18/07/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/07/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/07/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/07/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/07/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024 Data da sessão: 16/07/2024 09:00
01/07/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16/07/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16/07/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039519-65.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 41) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer APELANTE: SIDINEY CARNEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS REIS (OAB SC049379) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WILLIAM SERGIO CUNHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DIEGO EDUARDO KOPROWSKI INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
28/06/2024 13:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024
28/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/06/2024 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/07/2024 09:00 Sequencial: 41
03/06/2024 12:21

Retirado de pauta
24/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024 Data da sessão: 04/06/2024 14:00
15/05/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 04/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 04/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039519-65.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 573) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer APELANTE: SIDINEY CARNEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS REIS (OAB SC049379) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WILLIAM SERGIO CUNHA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): DIEGO EDUARDO KOPROWSKI INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de maio de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
14/05/2024 13:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024
14/05/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/05/2024 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/06/2024 14:00 Sequencial: 573
24/04/2024 17:31

Despacho
16/01/2024 18:42

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/01/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/01/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão - 16/01/2024 12:38:58)
16/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
16/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/11/2023 17:17

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/10/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/10/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/10/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2023 Prazo do edital: 11/12/2023 Prazo de citação/intimação: 21/12/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5039519-65.2022.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SIDINEY CARNEIRO EDITAL Nº 310049900343 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): GABRIELA GARCIA SILVA RUA Intimando(a)(s): SIDINEY CARNEIRO, CPF: *56.***.*99-71, ENDEREÇO: local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para CONDENAR o réu SIDINEY CARNEIRO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, em razão da prática do crime previsto no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.

Ainda, com base nos artigos 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, proíbe-se o réu de dirigir veículo automotor por 2 meses. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, já que assim vinha respondendo ao processo e por inexistirem os fundamentos da segregação cautelar.

Deixo de fixar indenização civil, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme acima fundamentado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Transitada em julgado esta sentença: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente; e) se necessário for, expeça-se o mandado de prisão definitivo.

Após, arquivem-se. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/10/2023 16:11

Intimação por Edital
06/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2023
06/10/2023 16:07

Expedição de Edital
06/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 14:13

Recebido o recurso de Apelação
04/10/2023 07:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
02/10/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/09/2023 18:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta
28/09/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2023 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - PETIÇÃO - 11/09/2023 14:26:35)
11/09/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/09/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:39

Despacho
11/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
08/09/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS (por substituição em 26/09/2023 13:50:39)
08/09/2023 14:19

Expedição de Mandado - JVECEMAN
08/09/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/09/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 13:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
20/06/2023 12:22

Conclusos para julgamento
19/06/2023 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2023 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/05/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/05/2023 22:43

Determinada a intimação
17/05/2023 16:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/05/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 17/05/2023 14:00. Refer. Evento 19
17/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:16

Juntada de Petição
03/05/2023 17:18

Juntada de Petição
22/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
20/02/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/02/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
02/02/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/02/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 13:21

Expedição de ofício
02/02/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/02/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/02/2023 08:26

Recebida a denúncia
01/02/2023 15:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 17/05/2023 14:00
01/02/2023 15:18

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 01/02/2023 15:00. Refer. Evento 4
01/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:52

Juntada de Petição
23/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 29/09/2022
20/09/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2022 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/09/2022 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
08/09/2022 18:47

Expedição de Mandado - JVECEMAN
08/09/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2022 18:23

Determinada a citação
08/09/2022 17:11

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 18 - 01/02/2023 15:00
06/09/2022 17:54

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM SERGIO CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/09/2022 16:41

Distribuído por dependência - Número: 50494399720218240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008046-22.2017.8.24.0039

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Eduardo Antunes

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2017 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0008046-22.2017.8.24.0039

Eduardo Antunes

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0008046-22.2017.8.24.0039

Eduardo Antunes

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Harrisson de Jesus Correia

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5005789-34.2022.8.24.0080

Claudir Rogofski

Municipio de Bom Jesus/Sc

Advogado: Adriano Francisco Conti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 5007396-54.2022.8.24.0930

Paulo Bento Junior

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Alvino Gabriel de Novaes Mendes

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2023 18:59

Exibir Processo