TJSC - 5002137-74.2023.8.24.0047
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5002137-74.2023.8.24.0047/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)RECORRIDO: PEDRO JUNIOR ALVES DE LIMA DE BARROS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE ALMEIDA WERKA (OAB SC059934)ADVOGADO(A): JONAS JOSE WERKA (OAB SC005714)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FORTE NO ART. 85, §2º, DO CPC E NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati -
08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002137-74.2023.8.24.0047/SC RECORRIDO: PEDRO JUNIOR ALVES DE LIMA DE BARROS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE ALMEIDA WERKA (OAB SC059934)ADVOGADO(A): JONAS JOSE WERKA (OAB SC005714) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada, PEDRO JUNIOR ALVES DE LIMA DE BARROS PEREIRA, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 78.1, no prazo de 5 (cinco) dias. -
03/09/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 15:52
Determinada a intimação
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03/09/2025 12:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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03/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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01/09/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 11:51
Juntada de Petição
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12/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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11/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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08/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 21:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 20:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 629
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07/05/2025 16:28
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:27
Juntada de Certidão
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07/05/2025 16:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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31/03/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2025 18:32
Juntada de Petição
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20/02/2025 11:30
Juntada de Petição
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20/02/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/02/2025 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (14/02/2025). Guia: 9765512 Situação: Baixado.
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17/02/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9765512, Subguia 5056486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.009,84
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14/02/2025 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 55. Guia: 9765512 Situação: Em aberto.
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14/02/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/02/2025 15:18
Link para pagamento - Guia: 9765512, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5056486&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5056486</a>
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13/02/2025 15:18
Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - Guia 9765512 - R$ 1.009,84
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04/02/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/02/2025 14:02
Julgado procedente o pedido
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24/08/2024 08:53
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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21/08/2024 17:47
Conclusos para despacho
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20/08/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2024 12:34
Juntada de Petição
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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24/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 12:35
Decisão interlocutória
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14/05/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/04/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/04/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 14:21
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:20
Conclusos para despacho
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05/04/2024 15:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - PETIÇÃO - 18/12/2023 13:39:30)
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05/04/2024 15:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - EXCLUÍDA
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05/04/2024 15:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/04/2024 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/04/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/03/2024 15:18
Juntada de Petição
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22/03/2024 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/03/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:16
Decisão interlocutória
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18/12/2023 14:11
Conclusos para despacho
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18/12/2023 13:51
Juntada de Petição
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18/12/2023 13:47
Juntada de Petição
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/11/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:57
Juntada de Petição - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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13/11/2023 09:41
Juntada de Petição - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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10/11/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/11/2023 09:41
Juntada de Petição
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24/10/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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05/10/2023 18:29
Expedição de ofício - 1 carta
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26/09/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/09/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 17:55
Determinada a citação
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11/09/2023 20:52
Conclusos para despacho
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11/09/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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