05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002298-10.2023.8.24.0104/SCAUTOR: OTAVIO MARTINSADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222)SENTENÇAAnte o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

Uma vez que, nos procedimentos dos juizados especiais, no primeiro grau de jurisdição, há previsão de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, a exigência da comprovação da hipossuficiência, neste momento, acarretaria indevido retardo no andamento do feito. Assim, postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para eventual fase recursal, caso haja, nos moldes e de acordo com a advertência da fundamentação acima.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
03/09/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:22

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 19:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:44

Despacho
15/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de IRUUN01 para ASCUN01)
02/07/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:41

Decisão interlocutória
13/06/2024 13:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/03/2024 17:34

Conclusos para julgamento
24/11/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:41

Determinada a citação
08/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:29

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ASCUN01 para IRUUN01)
08/08/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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