09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014348-43.2024.8.24.0004/SC AUTOR: BEATRIZ FERREIRA GALANTADVOGADO(A): BRENDA BRESSAN ANACLETO (OAB SC071303) DESPACHO/DECISÃO I - Não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, demonstração no sentido de que não é proprietária ou possuidora do bem.

O ônus da prova acerca da ocorrência do fato gerador é do Fisco, sob pena de atribuir à parte autora a produção de prova impossível ou diabólica, vedada pelo artigo 373, § 2º, do CPC.

II- Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, intimem-se as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.

Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

No mesmo prazo, deverá o ente réu manifestar-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora nos eventos 11 e 13. III- Após, voltem conclusos.
28/05/2025 18:33

Juntada de Petição
24/03/2025 19:46

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:30

Determinada a citação
11/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 21:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ FERREIRA GALANT. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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